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PL 1232/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Arruda - PMDB/PR |
04/05/2011 |
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Ementa |
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Disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/05/2011 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1232/2011 (3) |
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PL 1933/2011; PL 3405/2012; PL 3463/2012 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1232/2011, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas". |
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04/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21576 COL 02. |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 05/05/2011 |
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23/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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23/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 24/05/11 PÁG 25393 COL 01. |
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24/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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24/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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26/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Carlos Roberto (PSDB-SP) |
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27/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011) |
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02/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Requerimento n. 21/2011, pelos Deputados Carlos Roberto (PSDB-SP) e João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discussão e aprimoramento do Projeto de Lei n. 1.232 de 2011, que trata da regulamentação dos sítios de venda coletiva de produtos e estabelece regras de funcionamento para essas empresas". |
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08/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Aprovado requerimento n. 21/2011 dos Srs. Carlos Roberto e João Arruda que requer a realização de Audiência Pública para discussão e aprimoramento do Projeto de Lei n. 1.232 de 2011, que trata da regulamentação dos sítios de venda coletiva de produtos e estabelece regras de funcionamento para essas empresas. |
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10/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1933/2011.
DCD do dia 11/08/11 PÁG 40626 COL 01. |
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01/12/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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07/12/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS) |
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23/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3405/2012. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3463/2012. |
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28/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS). |
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Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, e do PL 1933/2011, apensado, com substitutivo. |
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10/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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17/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jânio Natal (PRP-BA) |
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28/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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19/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS) |
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09/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, do PL 1933/2011, do PL 3405/2012, e do PL 3463/2012, apensados, com substitutivo. |
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11/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2014) |
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30/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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07/05/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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21/05/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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28/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/05/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1933/2011, PL-3405/2012, PL-3463/2012 apensadas. |
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29/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 30/05/14, PÁG 181 COL 01, Letra A. |
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04/11/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA) |
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06/11/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2014) |
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19/11/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/12/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste, dos PLs 1933/2011, 3405/2012 e 3463/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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17/12/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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19/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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19/12/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1933/2011, PL-3405/2012, PL-3463/2012 apensadas. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 04/02/15, PÁG 747 COL 01, Letra B. |
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19/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-562/2015. |
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28/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP) |
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29/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2015) |
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11/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Bruno Covas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.232/2011 e dos PLs nº 1.933/2011, 3.405/2012, 3.463.2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.232/2011 e dos PLs nº 1.933/2011, 3.405/2012, 3.463.2012, apensados, na forma do Substitutivo da CDEIC. |
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02/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. |
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10/08/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG) |
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31/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1232/2011 e dos PLs nº 1933/2011, 3405/2012, 3463.2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1232/2011 e dos PLs nº 1933/2011, 3405/2012, 3463.2012, apensados, na forma do Substitutivo da CDEIC. |
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03/11/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebido informativo da CONOF. |
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07/12/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra |
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14/12/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum. |
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29/03/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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30/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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30/03/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1933/2011, PL-3405/2012, PL-3463/2012 apensadas. |
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30/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 31/03/17, PÁG 222 COL 01, Letra C. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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26/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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