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VTS 3 CCJC => PL 2889/1997
Voto em Separado
Acessória de:
PL 2889/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 04/05/2011
Ementa
Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Tramitação
Data Andamento
04/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).