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REQ 52/2011 CFFC
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Anthony Garotinho - PR/RJ 03/05/2011
Ementa
Requer sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da União e á Controladoria Geral da União informações acerca de compras com recursos federais e os respectivos processos de licitação envolvendo a empresa DIGITRO TECNOLOGIA LTDA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
DECISÃO DO PRESIDENTE DA CFFC: Determina o arquivamento deste Requerimento tendo em vista ter alcançado seu objetivo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Requerimento n. 52/2011, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Requer sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da União e á Controladoria Geral da União informações acerca de compras com recursos federais e os respectivos processos de licitação envolvendo a empresa DIGITRO TECNOLOGIA LTDA".
11/05/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:30 Reunião
• Aprovado com alteração: Solicita ao TCU e à CGU que sejam feitas auditorias nas compras e licitações realizadas com recursos federais envolvendo a empresa Digitro Tecnologia Ltda.
19/05/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Encaminhado Of. nº 228/2011/CFFC-P ao Presidente do TCU, Benjamin Zymler, solicitando auditoria  do TCU nas compras federais envolvendo a empresa Dígitro.
Encaminhado Of. nº 229/2011/CFFC-P ao Ministro da CGU,  Jorge Hage Sobrinho ,solicitando auditoria da CGU nas compras com recursos federais envolvendo a empresa Dígitro.
24/05/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso nº 388-GP/TCU, registrando o recebimento do Ofício 228/2011/CFFC-P e  informando que o expediente foi autuado no TCU como TC-014.192/2011-0 e remetido à Secretaria-Geral de Controle Externo para adoção das providências pertinentes.
26/05/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Encaminhado Of. 258/2011/CFFC-P ao Deputado Anthony Garotinho com cópia do Aviso 388-GP-TCU.
08/09/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Aviso nº 1291-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão 2301/2011 proferido nos autos do processo TC nº 014.192/2011-0, acompanhado do Voto e do Relatório que o fundamentam.
13/09/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Termo de Desentranhamento, datado de 13/9/2011, referente ao Acórdão 2301/2011 acompanhado de relatório e voto.
15/09/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado ao Autor Ofício 619/2011/CFFC-P que encaminha cópia do Aviso 1291-Seses-TCU-Plenário com cópia do Acórdão 2301/2011 do relatório e voto que o fundamentam, em resposta ao Ofício 228/2011/CFFC-P
28/09/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Ofício nº 28.639/2011/GM/CGU-PR e anexos, da Controladoria-Geral da União, em resposta ao Ofício nº 229/2011/CFFC-P, com o levantamento de todos os contratos e valores pagos à empresa Dígitro Tecnologia Ltda. em diversos órgãos.
07/10/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Encaminhado Ofício nº 708/2011/CFFC-P ao Dep. Anthony Garotinho, encaminhando cópia do Ofício nº 28.639/2011/GM/CGU-PR.
03/10/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso n. 1223-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão 2624/2012 proferido nos autos do processo TC n. 014.192/2011-0, acompanhado do Voto e do Relatório que o fundamentam.
18/10/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Termo de Desentranhamento, datado de 17/10/2012, referente ao Acórdão 2624/2012 acompanhado de relatório e voto.
19/10/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Encaminhado Ofício 439/2012/CFFC-P ao autor do REQ, Dep. Anthony Garotinho, com cópia do Aviso 1223-Seses-TCU-Plenário informando que os anexos foram classificados como sigilosos pelo TCU.
05/03/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• DECISÃO DO PRESIDENTE DA CFFC: Determina o arquivamento deste Requerimento tendo em vista ter alcançado seu objetivo.
29/10/2014 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso 1114-Seses-TCU-Plenário com cópia do Acórdão 2840-TCU-Plenário, proferido nos autos do processo TC 014.192/2011-0, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam (caráter sigiloso)
05/11/2014 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Despacho do Presidente da CFFC ao Aviso 1114-Seses-TCU-Plenário: "Dê-se ciência aos membros da Comissão. Junte-se aos autos do Requerimento 52/2011. Oficie-se ao autor e desentranhe-se o Acórdão 2840/2014 (TC 014.192/2011-0), acompanhado do Relatório e Voto em cumprimento do art. 61, § 4º, c/c art. 98, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
• Enviado Ofício 280/2014/CFFC-P ao Dep. Anthony Garotinho com cópia do  Aviso 1114-Seses-TCU-Plenário e informa que o Acórdão 2840/2012 (TC 014.192/2011-0) acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam foram classificados como sigilosos e estão à disposição na secretaria da Comissão, em cumprimento do art. 61, § 4º, c/c art. 98, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.