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PL 1219/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Origem: PLS 32/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Antonio Carlos Júnior - DEM/BA 03/05/2011
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, salário-maternidade, mulher, obrigatoriedade, pagamento, remuneração integral, empregado, microempresa, pequena empresa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/2011 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-125/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo.
31/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 1219/2011 (1)
PL 125/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 05/12/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado.


14/12/2011 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 10/09/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 514/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 32, de 2010, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 40 ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados".
03/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1219/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados".
03/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 04/05/11 PÁG 20865 COL 01.
Publicação inicial no DCD do dia 04/05/2011
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-125/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-125/2011.
12/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23732 COL 01.
16/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC
19/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)
20/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2011)
07/06/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 125/2011, apensado.
04/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Renato Molling, por três reuniões da Comissão.
30/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
21/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta de Ofício.
05/10/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo Relator,  para refazer o parecer.
05/10/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), para refazer o parecer.
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), a pedido, para refazer o parecer.
05/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado.
14/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo.
16/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/12/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pel a CSSF, com a proposição PL-125/2011 apensada.
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00587 COL 01, Letra A.
27/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
28/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2012)
11/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.
01/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão.
26/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão.
31/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1219/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/05/2011 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-125/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1219/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1219/2011 Parecer do Relator 03/08/2011 Antonio Balhmann Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 125/2011, apensado.
SBT 1 CDEICS => PL 1219/2011 Substitutivo 03/08/2011 Antonio Balhmann Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micros e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.
VTS 1 CDEICS => PL 1219/2011 Voto em Separado 30/08/2011 Assis Melo Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.
PRL 2 CDEICS => PL 1219/2011 Parecer do Relator 05/12/2011 Antonio Balhmann Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado.
SBT 2 CDEICS => PL 1219/2011 Substitutivo 05/12/2011 Antonio Balhmann Acrescenta § 1º-A ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
PAR 1 CDEICS => PL 1219/2011 Parecer de Comissão 14/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1219/2011 Parecer do Relator 10/09/2014 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.