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PL 1218/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7682/2006
Origem: PLS 127/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP 03/05/2011
Ementa
Altera o art. 70 e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para modificar a competência do Conselho Federal e permitir a criação de câmaras ou de turmas pelos Conselhos Seccionais para julgamento, em grau de recurso, de questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/2011 Apense-se à(ao) PL-7682/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 513/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 127, de 2008, de autoria do Senador José Sarney, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 70 e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para modificar a competência do Conselho Federal e permitir a criação de câmaras ou de turmas pelos Conselhos Seccionais para julgamento, grau de recurso, de questões decididas pelo Tribunal de Etica e Disciplina".
03/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1218/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 70 e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para modificar a competência do Conselho Federal e permitir a criação de câmaras ou de turmas pelos Conselhos Seccionais para julgamento, em grau de recurso, de questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina".
03/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 04/05/11 PÁG 20864 COL 02.
• Publicação inicial no DCD do dia 04/05/2011
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-7682/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
12/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23732 COL 01.
17/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.