PL 1217/2011

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 37/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Tião Viana - PT/AC

03/05/2011

Ementa

Acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/01/2015

Deferido o Requerimento n. 10.912/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.912/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 1.217/2011 ao Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se.”

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/03/2015

Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Apensados

Apensados ao PL 1217/2011 (6)

PL 7207/2010 (5), PL 1240/2011 (4), PL 1653/2011, PL 2973/2011, PL 3502/2012, PL 7540/2014

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. nº 512/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2008, de autoria do Senador Tião Viana, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e Social."

03/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1217/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social".

03/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 04/05/11 PÁG 20864 COL 02.

•

Publicação inicial no DCD do dia 04/05/2011

12/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

12/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23732 COL 01.

16/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

16/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

05/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ)

09/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)

18/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela aprovação.

09/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5216/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.207, de 2010 e 1.217, de 2011".

22/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 5.216/2012, coforme o seguinte teor de despacho: . Defiro o Requerimento n. 5.216/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.207/2010 ao Projeto de Lei n. 1.217/2011, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “a”, e parágrafo único, ambos do RICD. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.217/2011 para nele incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se.

•

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.217/2011: À CDEIC, CTASP, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: prioridade.

22/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 23/05/2012

24/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memorando nº 90/12 - COPER solicitando a devolução deste.

•

À CDEIC o Memorando nº 91/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 7207/10 ao de nº 1217/11.

28/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido à CCP.

28/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CDEIC.

28/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pel a CDEIC.

29/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)

31/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2012)

14/06/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/07/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela rejeição deste, do PL 1240/2011, do PL 7207/2010, do PL 1653/2011, do PL 2973/2011, e do PL 3502/2012, apensados.

21/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke.

28/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

10/12/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1240/2011, PL-1653/2011, PL-2973/2011, PL-3502/2012, PL-7207/2010 apensadas.

10/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 19/12/12, PÁG 44633 COL 01, Letra A.

07/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

08/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2013)

21/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.240/2011 e 3.502/2012, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 7.207/2010, 1.653/2011 e 2.973/2011, apensados.

13/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2013)

26/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

28/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9150/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 1.217, de 2011, seja remetido à Comissão seguinte, nos termos regimentais apontados".

09/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 9150/13, conforme despacho do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, para que aprecie a matéria relativa ao Projeto de Lei n. 1.217/2011, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, na forma do art. 52, § 6º, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

10/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP cópia do REQ 9150/13 com o despacho

17/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 18/12/2013.

27/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 9826/2014, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer o cumprimento do Despacho aposto ao Requerimento nº 9.150, de 2013".

07/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 9.826/2014, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a expiração do prazo adicional concedido por esta Presidência para a apreciação do Projeto de Lei n. 1.217/2011 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e determino a remessa da proposição à Comissão Seguridade Social e Família. Por consequência, transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.217/2011. Oficie-se. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 1.217/2011: À CDEIC, CTASP, CSSF e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]

07/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 35/14 - COPER solicitando a devolução deste.

08/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, em atendimento ao Ofício 523/2014, da Presidência da Câmara dos Deputados, e Memorando 35/2014 da COPER.

09/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1240/2011, PL-1653/2011, PL-2973/2011, PL-3502/2012, PL-7207/2010 apensadas.

24/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)

10/12/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento n. 618/2014, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 1.217, de 2011; e 7.699, de 2006".

11/12/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10912/2014, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 1.217, de 2011; e 7.699, de 2006".

15/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/01/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memorando nº 5/15 - COPER solicitando a devolução deste.

05/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do PL n. 7.699/2006 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.

05/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

24/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP