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PL 1217/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 37/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Tião Viana - PT/AC 03/05/2011
Ementa
Acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, habilitação profissional, reabilitação profissional, inclusão social, destinação, recursos financeiros, Ministério da Saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/01/2015 Deferido o Requerimento n. 10.912/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.912/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 1.217/2011 ao Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se.”
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Apensados
Apensados ao PL 1217/2011 (6)
PL 7207/2010 (5), PL 1240/2011 (4), PL 1653/2011, PL 2973/2011, PL 3502/2012, PL 7540/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 512/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2008, de autoria do Senador Tião Viana, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 19-A à Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº  8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e Social."
03/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1217/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social".
03/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 04/05/11 PÁG 20864 COL 02.
• Publicação inicial no DCD do dia 04/05/2011
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
12/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23732 COL 01.
16/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
05/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ)
09/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela aprovação.
09/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5216/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.207, de 2010 e 1.217, de 2011".
22/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o  Requerimento n. 5.216/2012, coforme o  seguinte teor de despacho: . Defiro o Requerimento n. 5.216/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.207/2010 ao Projeto de Lei n. 1.217/2011, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “a”, e parágrafo único, ambos do RICD. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.217/2011 para nele incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se.
• ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.217/2011: À CDEIC, CTASP, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: prioridade.
22/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 23/05/2012
24/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 90/12 - COPER solicitando a devolução deste.
• À CDEIC o Memorando nº 91/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 7207/10 ao de nº 1217/11.
28/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido à CCP.
28/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CDEIC.
28/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pel a CDEIC.
29/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
31/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2012)
14/06/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela rejeição deste, do PL 1240/2011, do PL 7207/2010, do PL 1653/2011, do PL 2973/2011, e do PL 3502/2012, apensados.
21/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke.
28/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/12/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1240/2011, PL-1653/2011, PL-2973/2011, PL-3502/2012, PL-7207/2010 apensadas.
10/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 19/12/12, PÁG 44633 COL 01, Letra A.
07/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
08/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2013)
21/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e dos PLs nºs  1.240/2011 e 3.502/2012, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 7.207/2010, 1.653/2011 e 2.973/2011, apensados.
13/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2013)
26/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9150/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 1.217, de 2011, seja remetido à Comissão seguinte, nos termos regimentais apontados".
09/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 9150/13, conforme despacho do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, para que aprecie a matéria relativa ao Projeto de Lei n. 1.217/2011, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, na forma do art. 52, § 6º, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
10/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP cópia do REQ 9150/13 com o despacho
17/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 18/12/2013.
27/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 9826/2014, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer o cumprimento do Despacho aposto ao Requerimento nº 9.150, de 2013".
07/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 9.826/2014, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a expiração do prazo adicional concedido por esta Presidência para a apreciação do Projeto de Lei n. 1.217/2011 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e determino a remessa da proposição à Comissão Seguridade Social e Família. Por consequência, transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.217/2011. Oficie-se. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 1.217/2011: À CDEIC, CTASP, CSSF e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]
07/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o Memorando nº 35/14 - COPER solicitando a devolução deste.
08/04/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP, em atendimento ao Ofício 523/2014, da Presidência da Câmara dos Deputados, e Memorando 35/2014 da COPER.
09/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1240/2011, PL-1653/2011, PL-2973/2011, PL-3502/2012, PL-7207/2010 apensadas.
24/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
10/12/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento n. 618/2014, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 1.217, de 2011; e 7.699, de 2006".
11/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10912/2014, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 1.217, de 2011; e 7.699, de 2006".
15/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 10.912/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.912/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 1.217/2011 ao Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se.”
16/01/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 5/15 - COPER solicitando a devolução deste.
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL n. 7.699/2006 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
24/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1217/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/05/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
22/05/2012 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.217/2011: À CDEIC, CTASP, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: prioridade.
07/04/2014 Defiro o Requerimento n. 9.826/2014, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a expiração do prazo adicional concedido por esta Presidência para a apreciação do Projeto de Lei n. 1.217/2011 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e determino a remessa da proposição à Comissão Seguridade Social e Família. Por consequência, transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.217/2011. Oficie-se. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 1.217/2011: À CDEIC, CTASP, CSSF e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]
15/01/2015 Deferido o Requerimento n. 10.912/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.912/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 1.217/2011 ao Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se.”
PL 1217/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1217/2011 Parecer do Relator 04/07/2012 Esperidião Amin Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela rejeição deste, do PL 1240/2011, do PL 7207/2010, do PL 1653/2011, do PL 2973/2011, e do PL 3502/2012, apensados.
PAR 1 CDEICS => PL 1217/2011 Parecer de Comissão 28/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela rejeição deste, do PL 1240/2011, do PL 7207/2010, do PL 1653/2011, do PL 2973/2011, e do PL 3502/2012, apensados.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1217/2011 Parecer do Relator 21/09/2011 Chico D'Angelo Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1217/2011 Parecer do Relator 06/09/2013 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e dos PLs nºs  1.240/2011 e 3.502/2012, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 7.207/2010, 1.653/2011 e 2.973/2011, apensados.
SBT 1 CTASP => PL 1217/2011 Substitutivo 06/09/2013 Flávia Morais Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a cota para contratação de pessoas com deficiência pelas empresas.
PL 1217/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 618/2014 CSSF => PL 1217/2011 Requerimento 10/12/2014 Dr. Rosinha Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 1.217, de 2011; e 7.699, de 2006.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5216/2012 => PL 7207/2010 Requerimento de Apensação 09/05/2012 Júlio Delgado Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.207, de 2010 e 1.217, de 2011.
REQ 9150/2013 => PL 1217/2011 Requerimento de Redistribuição 28/11/2013 Júlio Delgado Requer que o Projeto de Lei nº 1.217, de 2011, seja remetido à Comissão seguinte, nos termos regimentais apontados.
REQ 10912/2014 => PL 7699/2006 Requerimento de Apensação 11/12/2014 Dr. Rosinha Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 1.217, de 2011; e 7.699, de 2006.