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PL 1216/2011 |
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Projeto de Lei |
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Origem: |
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PLS 427/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Lúcia Vânia - PSDB/GO |
03/05/2011 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a segurança e higiene do trabalho rural. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/05/2011 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
19/10/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela rejeição deste, e do PL 7097/2002, apensado.
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of.nº 511/2011 do Senado Federal , a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 427, de 2007, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a segurança e higiene do trabalho rural." |
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03/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1216/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a segurança e higiene do trabalho rural.
". |
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03/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 04/05/11 PÁG 20862 COL 01. |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 04/05/2011 |
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12/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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12/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23732 COL 01. |
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16/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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16/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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05/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG) |
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09/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011) |
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18/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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21/12/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Padre João (PT-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação. |
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22/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Padre João (PT-MG) |
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03/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5139/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.216, de 2011 e 7.097, de 2002". |
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22/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ n. 5.139/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.139/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.097/2002 ao Projeto de Lei n. 1.216/2011, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “a”, e parágrafo único, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.". |
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28/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CTASP o Memorando nº 98/12 - COPER solicitando a devolução do PL 7097/02. |
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À CSSF o Memorando nº 99/12 - COPER informação sobre apensação do PL 7097/02 ao de nº 1216/11. |
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11/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 6095/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido formulado, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, artigos 53, incisos I e III, c. c. o artigo 32, inciso XVIII, alíneas "a" e "c"). Publique-se. Oficie-se." |
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06/06/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Padre João (PT-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela rejeição deste, e do PL 7097/2002, apensado. |
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11/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) |
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24/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). |
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Devolvido ao Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) |
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25/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7097/2002, apensado. |
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13/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS) |
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26/12/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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19/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC) |
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20/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2021) |
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04/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2021 a 04/05/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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30/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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11/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ) |
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19/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela rejeição deste, e do PL 7097/2002, apensado. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 7097/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7097/2002 do PL 1216/2011. |
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão |
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