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PL 1215/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5313/2009
Origem: PLS 329/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS 03/05/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), de parlamentar que tenha perdido o mandato, de acordo com o art. 55 da Constituição Federal, por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/2011 Apense-se à(ao) PL-5313/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. 510/2011 do Senado Federal  a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2005, de autoria do Senador Pedro Simon, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), de parlamentar que tenha perdido o mandato, de acordo com o art. 55 da Constituição Federal, por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos."
03/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1215/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), de parlamentar que tenha perdido o mandato, de acordo com o art. 55 da Constituição Federal, por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos.

".
03/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 04/05/11 PÁG 20862 COL 01.
• Publicação inicial no DCD do dia 04/05/2011
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5313/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
12/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23731 COL 02.
17/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
28/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5313/2009
21/06/2012 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD de 22/06/12 PÁG 22767 COL 01.