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PL 1214/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gorete Pereira - PR/CE |
03/05/2011 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a compensação financeira pelo aproveitamento da energia eólica para fins de geração de energia elétrica. |
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Explicação da Ementa |
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A compensação financeira será de 6% (seis por cento) sobre o valor da energia produzida. |
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Indexação |
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Fixação, percentual, compensação financeira, Estados, Distrito Federal, Municípios, produção, aproveitamento, energia eólica, distribuição, cota, beneficiário, isenção, pagamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/05/2011 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1214/2011, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Dispõe sobre a compensação financeira pelo aproveitamento da energia eólica para fins de geração de energia elétrica". |
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03/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 04/05/11 PÁG 20972 COL 02. |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 04/05/2011 |
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12/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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12/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23731 COL 02. |
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16/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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16/05/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pela CME. |
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18/05/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG) |
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19/05/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2011) |
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07/06/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/03/2012 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA) |
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15/06/2012 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela rejeição. |
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04/07/2012 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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04/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/07/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pel a CFT. |
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06/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 07/07/12, PÁG 25966 COL 01, Letra A. |
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28/08/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (PMDB-CE) |
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29/08/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2012) |
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09/10/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/10/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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08/11/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI) |
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09/05/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Osmar Júnior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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12/06/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Humberto. |
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19/06/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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21/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/06/2013, PÁG 27031 COL 02, Letra B. |
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27/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2013). |
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11/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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12/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 13/07/13 PÁG 31322 COL 01. |
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18/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1214/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/05/2011 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1214/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 1214/2011 |
Parecer do Relator |
09/05/2013 |
Osmar Júnior |
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Parecer do relator, Dep. Osmar Júnior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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PAR 1 CFT => PL 1214/2011 |
Parecer de Comissão |
19/06/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Osmar Júnior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CME => PL 1214/2011 |
Parecer do Relator |
15/06/2012 |
João Carlos Bacelar |
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Parecer do Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela rejeição. |
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PAR 1 CME => PL 1214/2011 |
Parecer de Comissão |
04/07/2012 |
Comissão de Minas e Energia |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela rejeição. |
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