Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
| VTS 1 CCJC => PL 2889/1997 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 2889/1997 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Fabio Trad - PMDB/MS | 03/05/2011 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Como consignado pelo nobre Relator, Deputado CHICO LOPES, trata-se de Projeto de Lei ("PL") que visa à proibição de cobrança "de estacionamento nos parques privativos nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços", com previsão de multa pelo seu descumprimento. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 03/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 03/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). | |||||||||||||||