PL 1213/2011

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Bezerra - PMDB/MT

03/05/2011

Ementa

Altera o § 1º do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa

Considera estupro de vulnerável o crime cometido contra pessoa que está impossibilitada de manifestar sua vontade ou de oferecer resistência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/03/2025

Apensação da proposição PL-693/2025 à proposição PL-5367/2019. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-lo ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Esclareço que já tendo recebido na válido na CSSF, permanecerá em tramitação na CCJC. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD)]. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/08/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2025 PÁG 557, Letra B.

Apensados

Apensados ao PL 1213/2011 (40)

PL 4207/2012 (39), PL 8037/2014 (13), PL 8581/2017 (1), PL 4183/2020, PL 8937/2017, PL 4071/2019 (3), PL 556/2020, PL 2809/2021, PL 2004/2022, PL 4667/2019 (3), PL 4285/2020, PL 5102/2020, PL 3485/2021, PL 1190/2024 (1), PL 4425/2024, PL 4731/2016 (2), PL 4824/2020, PL 2388/2024, PL 5367/2019 (20), PL 5642/2019 (6), PL 5712/2023, PL 5870/2023, PL 2396/2024, PL 2636/2024, PL 361/2025, PL 944/2025, PL 4245/2020 (4), PL 4345/2020, PL 4265/2020, PL 4271/2020, PL 4716/2020, PL 5095/2020, PL 5101/2020 (1), PL 5260/2023, PL 1875/2023, PL 2283/2023, PL 693/2025 (2), PL 983/2025, PL 707/2025, PL 3628/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

20/04/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 4207/2012, e do PL 8037/2014, apensados, com substitutivo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

19/08/2025 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.207/2012, 8.037/2014, 5.367/2019, 3.628/2020, 4.071/2019, 1.190/2024, 4.824/2020, 2.388/2024, 2.004/2022, 5.642/2019, 4.245/2020, 5.095/2020, 5.101/2020, 1.875/2023, 2.283/2023, 693/2025, 5.712/2023, 5.870/2023, 2.396/2024, 2.636/2024, 361/2025, 944/2025, 4.265/2020, 4.271/2020, 4.345/2020, 4.716/2020, 5.260/2023, 4.425/2024, 707/2025 e 983/2025, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de lei n°s 8.581/2017, 8.937/2017, 4.183/2020, 556/2020 e 2.809/2021, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 4.731/2016, 4.667/2019, 4.285/2020, 5.102/2020 e 3.485/2021, apensados

19/08/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Tramitação

Data

Andamento

03/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1213/2011, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera o §1º do Art. 217A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal".

03/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 04/05/11 PÁG 20971 COL 01.

•

Publicação inicial no DCD do dia 04/05/2011

12/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

12/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23731 COL 02.

16/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

16/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

05/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR)

04/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela aprovação.

16/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4207/2012.

11/10/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Teresa Surita

•

Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela aprovação deste, e do PL 4207/2012, apensado, com substitutivo.

21/11/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Teresa Surita

•

Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela aprovação deste, e do PL 4207/2012, apensado, com substitutivo.

01/07/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

29/05/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4207/2012, apensado, com substitutivo.

10/11/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

13/11/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 4207/2012, e do PL 8037/2014, apensados, com substitutivo.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 437/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria".

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-437/2015.

15/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pela Relatora.

20/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 4207/2012, e do PL 8037/2014, apensados, com substitutivo.

23/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

30/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4207/2012, PL-8037/2014 apensadas.

05/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 06/05/15, PÁG 612 COL 01, Letra A.

03/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

12/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

24/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

12/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

03/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para reexame em razão da apensação do PL 8.581/2017.

18/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4207/2012, do PL 8037/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 8581/2017 e do PL 8937/2017, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4731/2016, apensado.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Efraim Filho, deixou de ser membro da Comissão

13/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 372/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2019.

12/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)

27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

30/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão

03/07/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)

17/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-2388/2024 à proposição PL-4731/2016.

•

Apensação da proposição PL-2396/2024 à proposição PL-5642/2019.

•

Apensação da proposição PL-2636/2024 à proposição PL-5642/2019.

10/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

•

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4.207/2012, 8.037/2014, 5.367/2019, 3.628/2020, 4.071/2019, 1.190/2024, 4.824/2020, 2.388/2024, 2.004/2022, 5.642/2019, 4.245/2020, 5.095/2020, 5.101/2020, 1.875/2023, 2.283/2023, 5.712/2023, 5.870/2023, 2.396/2024, 2.636/2024, 4.265/2020, 4.271/2020, 4.345/2020, 4.716/2020 e 5.260/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 4.731/2016, 4.667/2019, 4.285/2020, 5.102/2020 e 3.485/2021, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 8.581/2017, 8.937/2017, 4.183/2020, 556/2020 e 2.809/2021, apensados.

27/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-361/2025 à proposição PL-5642/2019.

13/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-4425/2024 à proposição PL-1190/2024.

21/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)

31/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-983/2025 à proposição PL-693/2025.

01/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-707/2025 à proposição PL-693/2025.

09/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-944/2025 à proposição PL-5642/2019.

18/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

•

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.207/2012, 8.037/2014, 5.367/2019, 3.628/2020, 4.071/2019, 1.190/2024, 4.824/2020, 2.388/2024, 2.004/2022, 5.642/2019, 4.245/2020, 5.095/2020, 5.101/2020, 1.875/2023, 2.283/2023, 693/2025, 5.712/2023, 5.870/2023, 2.396/2024, 2.636/2024, 361/2025, 944/2025, 4.265/2020, 4.271/2020, 4.345/2020, 4.716/2020, 5.260/2023, 4.425/2024, 707/2025 e 983/2025, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de lei n°s 8.581/2017, 8.937/2017, 4.183/2020, 556/2020 e 2.809/2021, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 4.731/2016, 4.667/2019, 4.285/2020, 5.102/2020 e 3.485/2021, apensados.

19/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Lido o Parecer pela Relatora.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).

•

Apresentação da CVO n. 1 CCJC (Complementação de Voto), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.207/2012, 8.037/2014, 5.367/2019, 3.628/2020, 4.071/2019, 1.190/2024, 4.824/2020, 2.388/2024, 2.004/2022, 5.642/2019, 4.245/2020, 5.095/2020, 5.101/2020, 1.875/2023, 2.283/2023, 693/2025, 5.712/2023, 5.870/2023, 2.396/2024, 2.636/2024, 361/2025, 944/2025, 4.265/2020, 4.271/2020, 4.345/2020, 4.716/2020, 5.260/2023, 4.425/2024, 707/2025 e 983/2025, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de lei n°s 8.581/2017, 8.937/2017, 4.183/2020, 556/2020 e 2.809/2021, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 4.731/2016, 4.667/2019, 4.285/2020, 5.102/2020 e 3.485/2021, apensados

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

22/08/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/08/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2025 PÁG 557, Letra B.