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ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 363/1999
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CDC => PL 363/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
César Halum - PPS/TO 03/05/2011
Ementa
Altera o § 4º do art. 54 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer tamanho de letra nas cláusulas restritivas de contratos de adesão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/05/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado César Halum (PPS-TO).
Tramitação
Data Andamento
03/05/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado César Halum (PPS-TO).