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REQ 24/2011 CDC |
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Requerimento |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Chico Lopes - PCdoB/CE |
03/05/2011 |
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Ementa |
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Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011, que susta os efeitos do ato da diretoria da ANEEL que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos por erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores no período de 2002 a 2009. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/07/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Arquivada |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/05/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Requerimento n. 24/2011, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011, que susta os efeitos do ato da diretoria da ANEEL que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos por erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores no período de 2002 a 2009". |
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04/05/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Weliton Prado (PT-MG), Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE) e Dep. Otoniel Lima (PRB-SP). |
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Aprovado para realização simultânea com o requerimento n.º 26/2011 e com inclusão da assciação brasileira das distribuidoras de energia elétrica. |
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14/06/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Nelson José Hübner Moreira - (Confirmado)
Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Alexandre Amaral Gavronski - (Confirmado)
Representante da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal - MPF
Maurício de Albuquerque Wanderley (Confirmado)
Secretário de Fiscalização de Desestatização e Regulação do Tribunal de Contas da União - TCU
Juliana Pereira da Silva - (Confirmada)
Diretora da Secretaria Nacional do Consumidor - MJ
Andrea da Silva Souza Sanchez - (Confirmada)
Diretora de Programas Especiais da Fundação
PROCON - SP
Lorena Kasttelana Pessoa Grinberg (Confirmada)
Assessora Jurídica do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor- FNECDC
Mariana Ferreira Alves - (Confirmada)
Advogada do Inst. Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec
Nelson Fonseca Leite - (Confirmado)
Presidente da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica - Abradee |
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10/07/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Arquivada |
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