PL 1208/2011

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 385/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE

29/04/2011

Ementa

Altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/05/2011

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 94/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.

Apensados

Apensados ao PL 1208/2011 (1)

PL 6987/2013

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o ofício nº 509/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 385, de 2008, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria;
e revoga o art. 12 da Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003."

29/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1208/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003".

29/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD 30/04/11 PAG 20477 COL 01.

12/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23731 COL 01.

16/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

16/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

05/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

09/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)

18/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)

07/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação, com emenda.

12/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6987/2013.

27/02/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)

03/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 6987/2013, apensado.

10/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)

27/05/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e do PL 6987/2013, apensado, com substitutivo.

28/05/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2014)

11/06/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

18/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2208/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 898/1999 com os PL''s 1208/2011 e 6987/2013".

14/12/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)

24/03/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela rejeição deste, e do PL nº 6.987/2013, apensado, e pela aprovação do PL nº 5.838/2016, apensado.

03/05/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento dos deputados Adelmo Carneiro Leão, Alexandre Serfiotis, Dr. Sinval Malheiros e Paulo Foletto .

22/05/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA) para rever o parecer (desapensação do PL 5838/2016, antes apensado).

20/06/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6987/2013, apensado, com substitutivo.

13/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista à Deputada Leandre.

19/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

20/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

27/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).

27/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

07/12/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CSSF, pelo Dep. Jorge Solla

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 6987/2013, apensado, com substitutivo.

13/12/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

17/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 6987/2013, apensado, com substitutivo.

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).

18/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta , por acordo.

25/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).

25/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Proferido o parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Flavinho (PSC-SP), Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), Dep. Capitão Augusto (PR-SP) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Mandetta (DEM-MS)

•

Parecer Vencedor, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela rejeição deste, e do PL 6987/2013, apensado.

25/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSSF, pelo Dep. Mandetta

25/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Mandetta. O parecer do Relator, Dep. Jorge Solla, passou a constituir Voto em Separado.

14/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6987/2013 apensada.

18/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/05/18 PÁG 423 COL 01., Letra A.

21/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

21/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 22/05/2018)

29/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/05/2018 20:44:00. Não foram apresentados recursos.

30/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

14/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 94/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.