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PL 1208/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 385/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE 29/04/2011
Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para  efeito  de  aposentadoria; e  revoga  o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
Indexação
Alteração, Lei Hauly, fixação, prazo máximo, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), servidor, apresentação, dados, benefício previdenciário, contagem recíproca, contribuição previdenciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 94/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Apensados
Apensados ao PL 1208/2011 (1)
PL 6987/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o ofício nº 509/2011, do Senado Federal, que  submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 385, de 2008, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria;
e revoga o art. 12 da Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003."
29/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1208/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para  efeito  de  aposentadoria; e  revoga  o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003".
29/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD 30/04/11 PAG 20477 COL 01.
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
12/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23731 COL 01.
16/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
05/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
09/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
12/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)
07/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação, com emenda.
12/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6987/2013.
27/02/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)
03/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 6987/2013, apensado.
10/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)
27/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e do PL 6987/2013, apensado, com substitutivo.
28/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2014)
11/06/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2208/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei  nºs. 898/1999 com os PL''s 1208/2011 e 6987/2013".
14/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
24/03/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela rejeição deste, e do PL nº 6.987/2013, apensado, e pela aprovação do PL nº 5.838/2016, apensado.
03/05/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento dos deputados Adelmo Carneiro Leão, Alexandre Serfiotis, Dr. Sinval Malheiros e Paulo Foletto .
22/05/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA) para rever o parecer (desapensação do PL 5838/2016, antes apensado).
20/06/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6987/2013, apensado, com substitutivo.
13/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Leandre.
19/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
20/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
27/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).
27/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
07/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CSSF, pelo Dep. Jorge Solla
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 6987/2013, apensado, com substitutivo.
13/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
17/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 6987/2013, apensado, com substitutivo.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).
18/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta , por acordo.
25/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).
25/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Proferido o parecer.
• Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Flavinho (PSC-SP), Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), Dep. Capitão Augusto (PR-SP) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Mandetta (DEM-MS)
• Parecer Vencedor, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela rejeição deste, e do PL 6987/2013, apensado.
25/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSSF, pelo Dep. Mandetta
25/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Mandetta. O parecer do Relator, Dep. Jorge Solla, passou a constituir Voto em Separado.
14/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6987/2013 apensada.
18/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/05/18 PÁG 423 COL 01., Letra A.
21/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
21/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 22/05/2018)
29/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/05/2018 20:44:00. Não foram apresentados recursos.
30/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 94/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1208/2011    Emendas apresentadas
PL 1208/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/05/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1208/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1208/2011 Parecer do Relator 07/08/2013 João Ananias Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CSSF => PL 1208/2011 Parecer do Relator 03/04/2014 João Ananias Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 6987/2013, apensado.
PRL 3 CSSF => PL 1208/2011 Parecer do Relator 27/05/2014 João Ananias Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e do PL 6987/2013, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 1208/2011 Substitutivo 27/05/2014 João Ananias
PRL 4 CSSF => PL 1208/2011 Parecer do Relator 24/03/2017 Jorge Solla Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela rejeição deste, e do PL nº 6.987/2013, apensado, e pela aprovação do PL nº 5.838/2016, apensado.
PRL 5 CSSF => PL 1208/2011 Parecer do Relator 20/06/2017 Jorge Solla Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6987/2013, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 1208/2011 Substitutivo 20/06/2017 Jorge Solla
VTS 1 CSSF => PL 1208/2011 Voto em Separado 27/09/2017 Mandetta Altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
PRL 6 CSSF => PL 1208/2011 Parecer do Relator 07/12/2017 Jorge Solla Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 6987/2013, apensado, com substitutivo.
SBT 3 CSSF => PL 1208/2011 Substitutivo 07/12/2017 Jorge Solla Altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
SBT 4 CSSF => PL 1208/2011 Substitutivo 17/04/2018 Jorge Solla Altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
VTS 3 CSSF => PL 1208/2011 Voto em Separado 17/04/2018 Jorge Solla Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 6987/2013, apensado, com substitutivo.
PRV 1 CSSF => PL 1208/2011 Parecer Vencedor 25/04/2018 Mandetta Parecer Vencedor, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela rejeição deste, e do PL 6987/2013, apensado.
PAR 1 CSSF => PL 1208/2011 Parecer de Comissão 25/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Mandetta. O parecer do Relator, Dep. Jorge Solla, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela rejeição deste, e do PL 6987/2013, apensado.
VTS 2 CSSF => PL 1208/2011 Voto em Separado 25/04/2018 Mandetta Altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
PL 1208/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2208/2015 => PL 898/1999 Requerimento de Apensação 18/06/2015 Luiz Carlos Hauly Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei  nºs. 898/1999 com os PL''s 1208/2011 e 6987/2013.