PL 1206/2011

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Givaldo Carimbão - PSB/AL

28/04/2011

Ementa

Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, autorizando a reprodução de discursos pronunciados em sessões legislativas e tribunais, nos meios de comunicação social.

Indexação

Alteração, Lei dos Direitos Autorais, autorização, reprodução, meios de comunicação, discurso, parecer, pronunciamento, sessão legislativa, sessão, tribunal, comissão, conselho, turma, exclusão, informação sigilosa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/02/2014

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.206/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1206/2011, pelo Deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), que: "Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, autorizando a reprodução de discursos pronunciados em sessões legislativas e tribunais, nos meios de comunicação social".

28/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 29/04/11 PAG 20392 COL 02.

12/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

12/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23730 COL 02.

13/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

16/05/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

08/06/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG)

09/06/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2011)

28/06/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/08/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG), pela rejeição.

10/08/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Vista ao Deputado Pastor Eurico.

16/08/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo de Vista Encerrado

14/09/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

16/09/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

16/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 20/09/11 PAG 52156 COL 02 Letra A.

20/10/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA)

24/10/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2011)

01/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/03/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação.

09/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

30/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Designado Relator Substituto, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), em virtude da declinação da relatoria por parte do Deputado Pinto Itamaraty.

•

Adiada a discussão.

30/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)

08/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.

12/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À Comissão de Educação o Memorando nº 13/13 - COPER solicitando a devolução deste.

15/03/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Recebimento pela CCULT.

19/03/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Ferreira (PT-RS)

20/03/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2013)

04/04/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/04/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Paulo Ferreira (PT-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Ferreira, pela aprovação.

24/04/2013

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

08/05/2013

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a pedidos dos Deputados Givaldo Carimbão e Paulo Ferreira.

05/06/2013

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

17/07/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Ferreira, a pedido, para reexame.

09/12/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado Paulo Ferreira (PT-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Ferreira (PT-RS), pela aprovação.

17/12/2013

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

18/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício nº 205/13 - CCULT comunicando divergência de pareceres em relação a este.

30/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 205/2013, da CCULT, comunicando que o PL 1206/2011 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.

04/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado no DCD de 5/2/2014, Letra B.

10/02/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

27/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)

17/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1206/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/05/2011

08/03/2013

04/02/2014

PL 1206/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1206/2011

Parecer do Relator

17/11/2014

Mauro Benevides

Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 1206/2011

Parecer do Relator

03/08/2011

Renzo Braz

Parecer do Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG), pela rejeição.

PAR 1 CCTCI => PL 1206/2011

Parecer de Comissão

14/09/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG), pela rejeição.

Comissão de Cultura (CCULT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCULT => PL 1206/2011

Parecer do Relator

16/04/2013

Paulo Ferreira

Parecer do Relator, Dep. Paulo Ferreira, pela aprovação.

PRL 2 CCULT => PL 1206/2011

Parecer do Relator

09/12/2013

Paulo Ferreira

Parecer do Relator, Dep. Paulo Ferreira (PT-RS), pela aprovação.

PAR 1 CCULT => PL 1206/2011

Parecer de Comissão

17/12/2013

Comissão de Cultura

Aprovado por unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ferreira (PT-RS), pela aprovação.

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 1206/2011

Parecer do Relator

26/03/2012

Pinto Itamaraty

Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação.