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PL 1204/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Romero Rodrigues - PSDB/PB |
28/04/2011 |
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Ementa |
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Estabelece a obrigatoriedade de as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todas as esferas de governo, publicarem relação dos medicamentos de uso contínuo disponibilizados nos Centros Especializados de Dispensação de Medicamentos Excepcionais - Cedmex, por meio dos respectivos portais oficiais na internet, e dá outras providências |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, gestor, SUS, divulgação, Internet, relação, medicamento de uso contínuo, existência, falta, previsão, recebimento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/05/2011 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1204/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Estabelece a obrigatoriedade de as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todas as esferas de governo, publicarem relação dos medicamentos de uso contínuo disponibilizados nos Centros Especializados de Dispensação de Medicamentos Excepcionais - Cedmex, por meio dos respectivos portais oficiais na internet, e dá outras providências". |
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28/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 29/04/11 PAG 20390 COL 02. |
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12/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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12/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23730 COL 02. |
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13/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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13/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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05/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE) |
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09/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011) |
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18/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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23/11/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE). |
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Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação. |
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03/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3502/2012.
DCD do dia 11/04/12 PÁG 11094 COL 01. |
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10/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4873/2012, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.502, de 2012". |
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17/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvido ao Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), para refazer parecer |
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14/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no REQ n. 4.873/2012, nos seguintes termos: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.873, de 2012. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.502, de 2012, do Projeto de Lei n. 1.204, de 2011 e, tendo em vista a ocorrência de erro material no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.502, de 2012, determino sua apensação ao Projeto de Lei n. 1.240, de 2011. Publique-se. Oficie-se.". |
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17/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CSSF o Memorando nº 78/12 - CCP solicitando desapensar o PL 3502/12 do de nº 1204/11 e devolver á CCP para futuro encaminhamento à CDEIC, onde será apensado ao 1240/11, apensado ao 7207/10. |
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21/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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31/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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01/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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01/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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13/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 14/11/12 PÁG 37070 COL 02, Letra A. |
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27/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB) |
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01/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2014) |
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14/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1204/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/05/2011 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1204/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 1204/2011 |
Parecer do Relator |
23/11/2011 |
João Ananias |
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Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação. |
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PAR 1 CSSF => PL 1204/2011 |
Parecer de Comissão |
31/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação. |
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PL 1204/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4873/2012 => PL 1204/2011 |
Requerimento de Desapensação |
10/04/2012 |
Márcio Macêdo |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.502, de 2012. |
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