| PEC 17/2011 | ||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Rubens Bueno - PPS/PR | 28/04/2011 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Dá nova redação e acrescenta incisos ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 21/09/2015 | ||||||||||||||||||||||||
| Apense-se à(ao) PEC-473/2001.Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC 17/11 a PEC 473/01. Ambas as propostas aguardam criação de Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 06/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela admissibilidade. 16/09/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 28/04/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2011, pelos Deputados Rubens Bueno (PPS-PR) e outros, que: "Dá nova redação e acrescenta incisos ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". | |||||||||||||||||||||||
| 28/04/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 17/11. | |||||||||||||||||||||||
| 28/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 29/04/11 PAG 20367 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
| 06/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| 06/05/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Publicação do despacho no DCD do dia 07/05/11 PAG 22386 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
| 12/05/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||
| 13/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 15/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA) | |||||||||||||||||||||||
| 28/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
| 27/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 194/2014, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA), que: "Requer realização de Audiências Pública, nesta Comissão, para debater a Proposta de Emenda à Constituição, nº 17/2011, que 'dá nova redação e acrescenta incisos ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal'". Em 02/04/2014, o Requerimento foi retirado de tramitação, a pedido do Autor, nos termos do Of. nº 003/GDAF/2014. |
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| 06/08/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirada de pauta, de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 02/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 52/2015, pelo Dep. Rubens Bueno, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
| 05/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. | |||||||||||||||||||||||
| 18/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ) | |||||||||||||||||||||||
| 06/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
| 09/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Luiz Couto. | |||||||||||||||||||||||
| 10/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Cumprindo prazo de vista. | |||||||||||||||||||||||
| 15/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Cumprindo prazo de vista. | |||||||||||||||||||||||
| 15/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 16/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 17/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 21/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PEC-473/2001.Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC 17/11 a PEC 473/01. Ambas as propostas aguardam criação de Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||
| 24/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela PEC47301. | |||||||||||||||||||||||
| 24/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/09/15 PÁG 232 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 01/10/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3194/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2011, da Proposta de Emenda à Constituição nº 473/2001, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno". | |||||||||||||||||||||||
| 05/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 3194/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.194/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2011 da Proposta de Emenda à Constituição n. 473/2001, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). A Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2011 aguardará a criação de comissão especial, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD, tendo em vista já ter sido admitida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||
| 05/10/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | À CESP o Memorando nº 310/15 - COPER solicitando a devolução da PEC 17/11, anteriormente apensada à de nº 473/01. | |||||||||||||||||||||||
| 05/10/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 05/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". | |||||||||||||||||||||||
| 25/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019. | |||||||||||||||||||||||