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PL 1194/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4703/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aline Corrêa - PP/SP 28/04/2011
Ementa
Modifica o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para isentar do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de sequelas incapacitantes decorrentes de encefalite herpética.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal ,isenção tributária,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), provento (remuneração), contribuinte,  encefalite herpética, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4645/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4645/2001 o PL 490/2003, o PL 1924/2003, o PL 1930/2003, o PL 2036/2003, o PL 2856/2004, o PL 3163/2004, o PL 3845/2004, o PL 4005/2004, o PL 4035/2004, o PL 4941/2005, o PL 6365/2009, o PL 6643/2009, o PL 6848/2010, o PL 1194/2011, o PL 1349/2011, o PL 1449/2011, o PL 3638/2012, o PL 3862/2012, o PL 4020/2012, o PL 4713/2012, o PL 4714/2012, o PL 4906/2012, o PL 5345/2013, o PL 5536/2013, o PL 6328/2013, o PL 6802/2013, o PL 7122/2014, o PL 7641/2014, o PL 7670/2014, o PL 7839/2014, o PL 271/2015, o PL 10318/2018, o PL 10465/2018, o PL 1413/2019, o PL 2347/2019, o PL 3421/2019 e o PL 3513/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 4703/2012.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4645/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4645/2001 o PL 490/2003, o PL 1924/2003, o PL 1930/2003, o PL 2036/2003, o PL 2856/2004, o PL 3163/2004, o PL 3845/2004, o PL 4005/2004, o PL 4035/2004, o PL 4941/2005, o PL 6365/2009, o PL 6643/2009, o PL 6848/2010, o PL 1194/2011, o PL 1349/2011, o PL 1449/2011, o PL 3638/2012, o PL 3862/2012, o PL 4020/2012, o PL 4713/2012, o PL 4714/2012, o PL 4906/2012, o PL 5345/2013, o PL 5536/2013, o PL 6328/2013, o PL 6802/2013, o PL 7122/2014, o PL 7641/2014, o PL 7670/2014, o PL 7839/2014, o PL 271/2015, o PL 10318/2018, o PL 10465/2018, o PL 1413/2019, o PL 2347/2019, o PL 3421/2019 e o PL 3513/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 4703/2012.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1194/2011, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Modifica o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, que "altera a legislação do IR e dá outras providências", para isentar do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de sequelas incapacitantes decorrentes de encefalite herpética".
28/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 29/04/11 PAG 20374 COL 01.
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4645/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
12/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23729 COL 01.
17/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2897/2011, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei  no. 1194 de 2011 na pauta da Ordem do Dia.
".
21/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6800/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "requer a inclusão do projeto de lei nº 1.194 de 2011, na pauta da ordem do dia".
25/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8681/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Requer a inclusão na pauta das votações do Projeto de Lei nº 1.194, de 2011, que "Modifica o inciso XIV do art.6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para isentar do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de sequelas incapacitantes decorrentes de encefalite herpética".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4645/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4645/2001 o PL 490/2003, o PL 1924/2003, o PL 1930/2003, o PL 2036/2003, o PL 2856/2004, o PL 3163/2004, o PL 3845/2004, o PL 4005/2004, o PL 4035/2004, o PL 4941/2005, o PL 6365/2009, o PL 6643/2009, o PL 6848/2010, o PL 1194/2011, o PL 1349/2011, o PL 1449/2011, o PL 3638/2012, o PL 3862/2012, o PL 4020/2012, o PL 4713/2012, o PL 4714/2012, o PL 4906/2012, o PL 5345/2013, o PL 5536/2013, o PL 6328/2013, o PL 6802/2013, o PL 7122/2014, o PL 7641/2014, o PL 7670/2014, o PL 7839/2014, o PL 271/2015, o PL 10318/2018, o PL 10465/2018, o PL 1413/2019, o PL 2347/2019, o PL 3421/2019 e o PL 3513/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 4703/2012.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1194/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/05/2011 Apense-se à(ao) PL-4645/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4645/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4645/2001 o PL 490/2003, o PL 1924/2003, o PL 1930/2003, o PL 2036/2003, o PL 2856/2004, o PL 3163/2004, o PL 3845/2004, o PL 4005/2004, o PL 4035/2004, o PL 4941/2005, o PL 6365/2009, o PL 6643/2009, o PL 6848/2010, o PL 1194/2011, o PL 1349/2011, o PL 1449/2011, o PL 3638/2012, o PL 3862/2012, o PL 4020/2012, o PL 4713/2012, o PL 4714/2012, o PL 4906/2012, o PL 5345/2013, o PL 5536/2013, o PL 6328/2013, o PL 6802/2013, o PL 7122/2014, o PL 7641/2014, o PL 7670/2014, o PL 7839/2014, o PL 271/2015, o PL 10318/2018, o PL 10465/2018, o PL 1413/2019, o PL 2347/2019, o PL 3421/2019 e o PL 3513/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 4703/2012.
PL 1194/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2897/2011 => PL 1194/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/08/2011 Aline Corrêa Requer a inclusão do Projeto de Lei  no. 1194 de 2011 na pauta da Ordem do Dia.
REQ 6800/2013 => PL 1194/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/02/2013 Aline Corrêa REQUER A INCLUSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.194 DE 2011, NA PAUTA DA ORDEM DO DIA.
REQ 8681/2013 => PL 1194/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/09/2013 Aline Corrêa Requer a inclusão na pauta das votações do Projeto de Lei nº 1.194, de 2011, que "Modifica o inciso XIV do art.6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para isentar do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de sequelas incapacitantes decorrentes de encefalite herpética.