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PL 1175/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1109/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Eduardo Cadoca - PSC/PE 27/04/2011
Ementa
Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Obriga o órgão responsável pelo cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes de proceder a sua inscrição.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, serviço de proteção ao crédito, notificação, consumidor, devedor, inclusão, cadastro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/2011 Apense-se ao PL-1109/2011. Por oportuno, tendo em vista a correlação da matéria, determino a apensação do PL 1109/2011 ao PL 200/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1109/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1175/2011, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que: "Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
27/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 28/04/11 PÁG 19997 COL 01.
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-1109/2011. Por oportuno, tendo em vista a correlação da matéria, determino a apensação do PL 1109/2011 ao PL 200/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
12/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23727 COL 01.
13/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2011/2011, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que: "Solicita o apensamento dos Projetos de Lei nº 200/11, ao Projeto de Lei nº 4.245/2008".
13/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.011, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2011/2011. Apense-se, pois, o PL n. 200/2011 e seus apensados ao PL n. 4245/2008. Altere-se o regime de deliberação do PL n. 200/2011 e de seus apensados, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1109/2011
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1175/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/05/2011 Apense-se ao PL-1109/2011. Por oportuno, tendo em vista a correlação da matéria, determino a apensação do PL 1109/2011 ao PL 200/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária