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PL 1171/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fernando Ferro - PT/PE |
27/04/2011 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece o uso obrigatório de equipamentos de proteção, como joelheiras, cotoveleiras, botas e coletes, por motociclistas. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motociclista, utilização, colete, equipamento de proteção individual. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/08/2013 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.171/2011 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 2.813/2011, 2.998/2011, 3.206/2012 e 3.627/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1171/2011 (14) |
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PL 2813/2011 (1), PL 1860/2021; PL 2998/2011; PL 3206/2012; PL 3627/2012; PL 1461/2015; PL 2665/2015 (1), PL 3643/2023; PL 8332/2017; PL 9126/2017; PL 10652/2018 (1), PL 2698/2022; PL 2138/2019; PL 1275/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
20/06/2012 -
Parecer do Relator pela aprovação deste, do PL 2813/2011, do PL 2998/2011, do PL 3206/2012, e do PL 3627/2012, apensados, com substitutivo.
12/12/2012 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
27/06/2013 -
Parecer do relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela rejeição deste e dos PLs 2.813/2011, 2.998/2011, 3.206/2012 e 3.627/2012, apensados.
07/08/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/04/2014 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 2813/2011, do PL 2998/2011, do PL 3206/2012 e do PL 3627/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
28/05/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Beto Albuquerque. Apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Almeida e Jose Stédile. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1171/2011, pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE), que: "Cria a obrigatoriedade de equipamentos como coletes, botas e joelheiras para motociclistas". |
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27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 28/04/11 PÁG 19993 COL 01. |
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12/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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12/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23727 COL 01. |
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16/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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16/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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19/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB) |
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20/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2011) |
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07/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB), pela rejeição. |
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26/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator, para refazer o parecer. |
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26/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB) |
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07/12/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB), pela aprovação. |
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08/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2813/2011.
DCD do dia 09/12/11 PÁG 66335 COL 02. |
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14/12/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da apensação do PL 2.813/11. |
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15/12/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB) |
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31/01/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2998/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00428 COL 02. |
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06/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3206/2012. |
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07/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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08/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) |
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19/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3627/2012. |
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20/06/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Antonio Balhmann |
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• |
Parecer do Relator pela aprovação deste, do PL 2813/2011, do PL 2998/2011, do PL 3206/2012, e do PL 3627/2012, apensados, com substitutivo. |
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21/06/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2012) |
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10/07/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS) e Dep. Marcio Reinaldo Moreira (PP-MG). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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13/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/12/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT, com as proposições PL-2813/2011, PL-2998/2011, PL-3206/2012, PL-3627/2012 apensadas. |
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20/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 21/12/12, PÁG 45478 COL 02, Letra A. |
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20/03/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS) |
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21/03/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2013) |
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09/04/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/06/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela rejeição deste e dos PLs 2.813/2011, 2.998/2011, 3.206/2012 e 3.627/2012, apensados. |
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03/07/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Newton Cardoso. |
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07/08/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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07/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2813/2011, PL-2998/2011, PL-3206/2012, PL-3627/2012 apensadas. |
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08/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Á SGM Of. nº 168/13 - CVT comunicando divergências de pareceres |
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12/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 13/08/13, PÁG 33428 COL 02, Letra B. |
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19/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.171/2011 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 2.813/2011, 2.998/2011, 3.206/2012 e 3.627/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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21/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA) |
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09/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz de Deus (DEM-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 2813/2011, do PL 2998/2011, do PL 3206/2012 e do PL 3627/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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15/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Luiz de Deus |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 2813/2011, do PL 2998/2011, do PL 3206/2012 e do PL 3627/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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03/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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• |
Vista ao Deputado Marcos Rogério. |
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05/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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10/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). |
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10/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Jose Stédile (PSB-RS), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Congresso Nacional. Mantidas as inscrições dos Deputados Weverton Rocha, Taumaturgo Lima e Beto Albuquerque. |
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10/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS). |
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11/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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18/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Apresentado requerimento de retirada de Ordem do Dia pelo Deputado Hugo Leal. Encaminharam os Deputados Onofre Santo Agostini e Hugo Leal. Orientaram as Bancadas os Deputados Fernando Ferro e Esperidião Amin. Aprovado o requerimento de retirada de Ordem do Dia. Prejudicado o requerimento de retirada de Ordem do Dia apresentado pelo Deputado José Stédile. |
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02/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes. |
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02/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Luiz de Deus |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 2813/2011, do PL 2998/2011, do PL 3206/2012 e do PL 3627/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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20/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Verificação de votação solicitada pelos Deputados Anthony Garotinho, vice-líder do PR, e Marcos Rogério, vice-líder do PDT, em função do resultado, em votação simbólica, anunciado pela Mesa: "aprovado o parecer do relator". Passou-se à votação pelo processo nominal. |
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• |
Encerrada a Reunião em função da falta de quórum durante verificação de votação do parecer do relator. |
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28/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Beto Albuquerque. Apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Almeida e Jose Stédile. |
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29/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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30/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/05/14, PÁG 75 COL 01, Letra C. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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05/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 313/2015, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar 1171/2011". |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-313/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). |
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06/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-828/2015. |
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20/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1461/2015. |
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20/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Apensação do PL 1461/2015 a esta proposição. |
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25/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2665/2015. |
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10/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à republicação - avulso letra C, para inclusão de apensados. |
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14/03/2017 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5346/2016, item 7 da pauta, seja apreciado como o item 1. |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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22/03/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6134/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.171-C de 2011, do Deputado Fernando Ferro, que estabelece o uso obrigatório de equipamentos de proteção, como joelheiras, cotoveleiras, botas e coletes, por motociclistas". |
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28/03/2017 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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11/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-8332/2017. |
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29/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-9126/2017. |
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16/08/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-10652/2018. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-341/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019. |
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26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019. |
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08/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019. |
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25/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2138/2019. |
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27/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1275/2022. |
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15/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 3802/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que " Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2665 de 2015, da arvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 1171 de 2011,para que possa ter tramitação regimental em separado. ". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1171/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/05/2011 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1171/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 2 CCJC => PL 1171/2011 |
Parecer do Relator |
15/10/2013 |
Luiz de Deus |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 2813/2011, do PL 2998/2011, do PL 3206/2012 e do PL 3627/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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VTS 1 CCJC => PL 1171/2011 |
Voto em Separado |
10/12/2013 |
Marcelo Almeida |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas. |
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VTS 2 CCJC => PL 1171/2011 |
Voto em Separado |
10/12/2013 |
Jose Stédile |
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Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas. |
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CVO 1 CCJC => PL 1171/2011 |
Complementação de Voto |
02/04/2014 |
Luiz de Deus |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 2813/2011, do PL 2998/2011, do PL 3206/2012 e do PL 3627/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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PAR 1 CCJC => PL 1171/2011 |
Parecer de Comissão |
28/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Beto Albuquerque. Apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Almeida e Jose Stédile..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 2813/2011, do PL 2998/2011, do PL 3206/2012 e do PL 3627/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 1171/2011 |
Parecer do Relator |
18/10/2011 |
Romero Rodrigues |
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Parecer do Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB), pela rejeição. |
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PRL 2 CDEICS => PL 1171/2011 |
Parecer do Relator |
07/12/2011 |
Romero Rodrigues |
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Parecer do Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB), pela aprovação. |
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SBT 1 CDEICS => PL 1171/2011 |
Substitutivo |
20/06/2012 |
Antonio Balhmann |
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PRL 3 CDEICS => PL 1171/2011 |
Parecer do Relator |
20/06/2012 |
Antonio Balhmann |
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Parecer do Relator pela aprovação deste, do PL 2813/2011, do PL 2998/2011, do PL 3206/2012, e do PL 3627/2012, apensados, com substitutivo. |
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PAR 1 CDEICS => PL 1171/2011 |
Parecer de Comissão |
12/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator pela aprovação deste, do PL 2813/2011, do PL 2998/2011, do PL 3206/2012, e do PL 3627/2012, apensados, com substitutivo. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 1171/2011 |
Parecer do Relator |
27/06/2013 |
Jose Stédile |
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Parecer do relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela rejeição deste e dos PLs 2.813/2011, 2.998/2011, 3.206/2012 e 3.627/2012, apensados. |
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PAR 1 CVT => PL 1171/2011 |
Parecer de Comissão |
07/08/2013 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela rejeição deste e dos PLs 2.813/2011, 2.998/2011, 3.206/2012 e 3.627/2012, apensados. |
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PL 1171/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 313/2015 => PL 1171/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/02/2015 |
Maria do Rosário |
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Requer o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar 1171/2011. |
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REQ 6134/2017 => PL 1171/2011 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
22/03/2017 |
Carlos Zarattini |
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Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.171-C de 2011, do Deputado Fernando Ferro, que estabelece o uso obrigatório de equipamentos de proteção, como joelheiras, cotoveleiras, botas e coletes, por motociclistas. |
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REQ 3802/2025 |
Requerimento de Desapensação |
15/09/2025 |
Renata Abreu |
|
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2665 de 2015, da arvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 1171 de 2011,para que possa ter tramitação regimental em separado. |
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