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PL 1167/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 200/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rose de Freitas - PMDB/ES 27/04/2011
Ementa
Altera o art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para a comunicação de informações presente em banco de dados e cadastros relativos a consumidores.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, consumidor, cadastro, direito à informação, comunicação escrita, carta registrada, serviço de proteção ao crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/2011 Apense-se ao PL-200/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-200/2011
Apensados
Apensados ao PL 1167/2011 (4)
PL 8267/2014 (3), PL 6684/2016, PL 8434/2017, PL 3551/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1167/2011, pela Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que: "Altera o art. 43,  da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990     -  Código de Defesa do Consumidor.
".
27/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 28/04/11 PÁG 19982 COL 01.
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-200/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
12/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23726 COL 01.
13/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/05/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
01/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2011/2011, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que: "Solicita o apensamento dos Projetos de Lei nº 200/11, ao Projeto de Lei nº 4.245/2008".
13/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.011, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2011/2011. Apense-se, pois, o PL n. 200/2011 e seus apensados ao PL n. 4245/2008. Altere-se o regime de deliberação do PL n. 200/2011 e de seus apensados, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
20/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5579/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.996, de 2012, com o Projeto de Lei nº 1.167, de 2011".
11/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ n. 5579/2012, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro o Requerimento n. 5.579/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.245, de 2008, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.167, de 2011, ao Projeto de Lei n. 3.996, de 2012, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “a”, e parágrafo único, ambos do RICD. Por consequência, altere-se o regime de deliberação do PL n. 3.996, de 2012, sujeitando-o à apreciação do Plenário. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.996, de 2012, para determinar a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para se manifestar sobre o mérito da matéria. Publique-se. Oficie-se.".
17/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6204/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 4.423, de 2012 com o Projeto de Lei nº 1.167, de 2011".
23/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 6.204/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.204/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4.423/2012 e n. 1.167/2011. Publique-se. Oficie-se".
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-200/2011
15/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8267/2014.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1167/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/05/2011 Apense-se ao PL-200/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1167/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5579/2012 => PL 1167/2011 Requerimento de Apensação 20/06/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.996, de 2012, com o Projeto de Lei nº 1.167, de 2011.
REQ 6204/2012 => PL 1167/2011 Requerimento de Apensação 17/10/2012 Guilherme Campos Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 4.423, de 2012 com o Projeto de Lei nº 1.167, de 2011.