Imprimir

PL 1160/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4180/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marçal Filho - PMDB/MS 27/04/2011
Ementa
Dispõe sobre a alteração do art. 15 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece a destinação de pelo menos 5% (cinco por cento) do total das unidades habitacionais subsidiadas ou financiadas com recursos públicos federais para pessoas portadoras deficiência ou com mobilidade reduzida.
Indexação
Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, percentual, unidade habitacional, pessoa portadora de deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, edificação, normas, acessibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1160/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Dispõe sobre a alteração do art. 15 da Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000 que Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências".
27/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 28/04/11 PÁG 19973 COL 01.
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-4180/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
12/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23725 COL 02.
17/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1160/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/05/2011 Apense-se ao PL-4180/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).