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PLP 44/2011 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Bezerra - PMDB/MT |
26/04/2011 |
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Ementa |
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Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Modifica o subitem 18.01 da lista de serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, avaliação de riscos. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do ISS, inclusão, lista de serviços, cessão, prêmio, resseguro, exterior. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/07/2015 |
Deferido o Requerimento n. 2.360/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.360/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 44/2011 ao Projeto de Lei Complementar n. 366/2013, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.” |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/09/2015 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 366/2013, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/09/2015). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 44/2011, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências". |
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26/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 27/04/11 PAG 19621 COL 02. |
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02/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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02/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20783 COL 01. |
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12/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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04/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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17/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Audifax (PSB-ES) |
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17/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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02/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Raul Lima (PSD-RR) |
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17/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 135/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PLP 107/2007
PLP 541/2009
PLP 576/2010
PLP 583/2010
PLP 44/2011
PLP 88/2011
PLP 167/2012
PLP 171/2012
PLP 225/2012
PLP 265/2013
PLP 270/2013
PLP 313/2013
PLP 329/2013
PLP 379/2014
PLP 382/2014
PLP 401/2014
PLP 408/2014
". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-135/2015. |
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28/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN) |
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02/07/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2360/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2011, ao Projeto de Lei Complementar nº 366 de 2013". |
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13/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 2.360/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.360/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 44/2011 ao Projeto de Lei Complementar n. 366/2013, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.” |
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13/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CFT, Memorando nº 174/15 - COPER, solicitando a devolução deste. |
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15/07/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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• |
Devolução à CCP |
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16/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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28/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-366/2013 |
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28/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-366/2013 |
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16/09/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 366/2013, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/09/2015). |
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16/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PLP n. 366/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 44/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/05/2011 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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13/07/2015 |
Deferido o Requerimento n. 2.360/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.360/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 44/2011 ao Projeto de Lei Complementar n. 366/2013, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.” |
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PLP 44/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 44/2011 |
Parecer do Relator |
15/07/2015 |
Walter Alves |
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Parecer do relator, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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PLP 44/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 135/2015 => PLP 107/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2015 |
Carlos Bezerra |
|
Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PLP 107/2007
PLP 541/2009
PLP 576/2010
PLP 583/2010
PLP 44/2011
PLP 88/2011
PLP 167/2012
PLP 171/2012
PLP 225/2012
PLP 265/2013
PLP 270/2013
PLP 313/2013
PLP 329/2013
PLP 379/2014
PLP 382/2014
PLP 401/2014
PLP 408/2014
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REQ 2360/2015 => PLP 44/2011 |
Requerimento de Apensação |
02/07/2015 |
Laercio Oliveira |
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Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2011, ao Projeto de Lei Complementar nº 366 de 2013. |
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