PL 1144/2011

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7665/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Delegado Waldir - PSDB/GO

26/04/2011

Ementa

Acrescenta o inciso IV ao art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para fixar a pena de internação compulsória para tratamento dos usuários de drogas e bebidas alcoólicas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/05/2012

Em razão da retirada do PL 888/2011 determino a apensação do PL 1144/2011 e seus apensados ao PL 7665/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 1144/2011 (7)

PL 1905/2011; PL 1931/2011 (1), PL 2372/2011; PL 3167/2012; PL 3365/2012; PL 3450/2012; PL 4871/2012

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1144/2011, pelo Deputado Delegado Waldir, que: "Acrescenta o inciso IV ao art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para fixar a pena de internação compulsória para tratamento dos usuários de drogas e bebidas alcoólicas".

26/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 27/04/11 PAG 19624 COL 02.

12/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-888/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

12/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23724 COL 02.

16/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

16/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

12/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1905/2011.

17/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1931/2011.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1931/2011.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1931/2011.

12/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3167/2012.

23/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3365/2012.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3450/2012.

09/05/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de

•

Recebimento pela PL766310, apensado ao PL-888/2011

16/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação deste do PL 888/2011, por ter sido o último retirado pelo Autor.

28/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em razão da retirada do PL 888/2011 determino a apensação do PL 1144/2011 e seus apensados ao PL 7665/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

28/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012

16/01/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4871/2012.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4871/2012.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4871/2012.