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MPV 531/2011 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 12471/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
26/04/2011 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Explicação da Ementa |
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Para atender ao Programa Brasil Escolarizado, do FNDE. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/05/2011 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 27/04/2011 a 02/05/2011.
Comissão Mista: 26/04/2011 a 09/05/2011.
Câmara dos Deputados: 10/05/2011 a 23/05/2011.
Senado Federal: 24/05/2011 a 06/06/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/06/2011 a 09/06/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/06/2011.
Congresso Nacional: 26/04/2011 a 24/06/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/06/2011 a 05/09/2011. |
26/04/2011 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/07/2011 |
Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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08/07/2011 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), para proferir o parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas apresentadas. |
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01/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12471/2011. DOU 02/09/11 PÁG 01 COL 02.
DCD de 02/09/11 PÁG 46915 COL 01. |
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02/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 464/11(CN) encaminhando texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (10) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/04/2011 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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26/04/2011 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 27/04/2011 a 02/05/2011.
Comissão Mista: 26/04/2011 a 09/05/2011.
Câmara dos Deputados: 10/05/2011 a 23/05/2011.
Senado Federal: 24/05/2011 a 06/06/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/06/2011 a 09/06/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/06/2011.
Congresso Nacional: 26/04/2011 a 24/06/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/06/2011 a 05/09/2011. |
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10/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem n. 110/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 531 , de 25 abril de 2011, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica'.
". |
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10/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 229/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 531/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu o parecer no § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.. |
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10/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 11/05/2011 |
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11/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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11/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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Publicação do despacho no DCD do dia 12/05/11 PÁG 23503 COL 01. |
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17/05/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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31/05/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 522/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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01/06/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Retirada de pauta, de ofício. |
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07/06/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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08/06/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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14/06/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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15/06/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/06/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do primeiro item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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29/06/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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05/07/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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06/07/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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08/07/2011 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), para proferir o parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas apresentadas. |
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02/08/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos. |
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Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo. |
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• |
Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma. |
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Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de n.ºs 01 a 10; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de n.ºs 01 a 10. |
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• |
Em consequência, as Emendas de nºs 01 a 10 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória n.º 531, de 2011. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 531-A/2011).
DCD do dia 03/08/11 PÁG 38838 COL 02. |
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02/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Wilson Filho |
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11/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.241/11/SGM-P. |
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01/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12471/2011. DOU 02/09/11 PÁG 01 COL 02.
DCD de 02/09/11 PÁG 46915 COL 01. |
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02/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 464/11(CN) encaminhando texto promulgado. |
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