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PL 1135/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 302/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 20/04/2011
Ementa
Reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que "autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica."
Explicação da Ementa
Estabelece a data de 31 de dezembro de 2014 como término do prazo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/12/2011 Deferido o REQ 3918/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3918/2011. Apense-se o Projeto de Lei nº 1135/2011 ao Projeto de Lei nº 302/2011, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68516 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1135/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que "autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica."".
20/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19006 COL 02.
• Publicação inicial no DCD do dia 21/04/2011
05/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
05/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 06/05/11 PAG 22083 COL 01.
11/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
05/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PDT-ES)
09/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento n. 117/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 302 e 1.135, ambos de 2011".
• Devolvida sem Manifestação.
29/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3918/2011, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 302 e 1.135/11".
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3918/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3918/2011. Apense-se o Projeto de Lei nº 1135/2011 ao Projeto de Lei nº 302/2011, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68516 COL 01.
19/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/11 PÁG 68516 COL 01.
26/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 397/11 - CCP solicitando a apensação do PL 1135/11 ao de nº 302/11.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 52 COL 01 Suplemento.