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PL 1135/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 302/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 20/04/2011
Ementa
Reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que "autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica."
Explicação da Ementa
Estabelece a data de 31 de dezembro de 2014 como término do prazo.
Indexação
Reabertura, prazo, segurado, aposentado, pensionista, dependente, beneficiário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pedido, revisão, valor, benefício previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/12/2011 Deferido o REQ 3918/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3918/2011. Apense-se o Projeto de Lei nº 1135/2011 ao Projeto de Lei nº 302/2011, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68516 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1135/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que "autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica."".
20/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19006 COL 02.
• Publicação inicial no DCD do dia 21/04/2011
05/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
05/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 06/05/11 PAG 22083 COL 01.
11/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
05/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PDT-ES)
09/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento n. 117/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 302 e 1.135, ambos de 2011".
• Devolvida sem Manifestação.
29/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3918/2011, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 302 e 1.135/11".
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3918/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3918/2011. Apense-se o Projeto de Lei nº 1135/2011 ao Projeto de Lei nº 302/2011, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68516 COL 01.
19/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/11 PÁG 68516 COL 01.
26/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 397/11 - CCP solicitando a apensação do PL 1135/11 ao de nº 302/11.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 52 COL 01 Suplemento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1135/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/05/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
19/12/2011 Deferido o REQ 3918/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3918/2011. Apense-se o Projeto de Lei nº 1135/2011 ao Projeto de Lei nº 302/2011, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68516 COL 01.
PL 1135/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 117/2011 CSSF => PL 1135/2011 Requerimento 21/09/2011 Dr. Jorge Silva Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 302 e 1.135, ambos de 2011.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3918/2011 => PL 302/2011 Requerimento de Apensação 29/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 302 e 1.135/11.