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PL 1134/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 554/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alberto Filho - PMDB/MA |
20/04/2011 |
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Ementa |
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Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escola nas unidades de segurança pública. |
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Indexação |
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Obrigação, instalação, creche, pré-escola, órgão público, segurança pública, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/05/2011 |
Apense-se ao PL-554/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1134/2011, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA), que: "Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escola nas unidades de segurança pública". |
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20/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19006 COL 01. |
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Publicação inicial no DCD do dia 21/04/2011 |
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12/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL-554/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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12/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23724 COL 01. |
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13/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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29/11/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-554/2011 |
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11/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6544/2012, pela Comissão de Educação e Cultura, que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 554, de 2011, do Sr. Mauro Nazif, e a seu apensado, Projeto de Lei nº 932, de 2011, para incluir a Comissão de Educação e Cultura no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito destas proposições". |
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18/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ n. 6.544/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido de redistribuição veiculado no REQ n. 6.544/2012, para incluir a Comissão de Educação na tramitação do PL n. 554/2011 (PL n.1.134/2011, apenso), tendo em vista cuidar de assunto atinente à educação em geral (art. 32, inc. IX, alínea “a”, do RICD, com a redação dada pela Resolução n. 21/2013). Publique-se. Oficie-se"
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 554/2011: À CE, CTASP, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinária." |
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25/03/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE, apensado ao PL-554/2011 |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PÁG 13 COL 01 Suplemento. |
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30/04/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1639/2015, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA), que: "Requer o desarquivamento do PL 1134/2011 que "estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escola nas unidades de segurança pública"". |
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08/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1639/2015. |
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30/05/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-554/2011 |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1134/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/05/2011 |
Apense-se ao PL-554/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1134/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1639/2015 => PL 1134/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
30/04/2015 |
Alberto Filho |
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Requer o desarquivamento do PL 1134/2011. |
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