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PL 285/1946
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 31/1947
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Alde Sampaio - UDN/PE 23/01/1947
Ementa
Torna insubsistente o decreto que aposentou o funcionário da Fazenda Paulo Martins.<Historico>
Informações de Tramitação
Forma de apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/03/1947 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 31/1947.
DOU 12 03 47 PÁG 3273 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/01/1947 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 285/1946, PELO DEP. ALDE SAMPAIO.
24/01/1947 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 25 01 47 PAG 284 COL 04.
03/03/1947 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 31/1947.
DOU 12 03 47 PÁG 3273 COL 01.