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PLP 42/2011
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 9/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raimundo Gomes de Matos - PSDB/CE 19/04/2011
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
Explicação da Ementa
Exclui da apuração da receita bruta os valores relativos à venda do "pão-do-dia", assim  entendido os pães, panhocas, broas, pão francês, e demais produtos de panificação feitos a partir de farináceos.
Indexação
Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, exclusão, apuração, receita bruta, valor, venda, pão, produto, utilização, farinha, fubá, comercialização, local, produção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/2011 Apense-se à(ao) PLP-9/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 42/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
".
19/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 20/04/11 PÁG 18593 COL 01.
05/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PLP-9/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
05/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 06/05/11 PAG 22076 COL 02.
11/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
11/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
01/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3095/2011, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do  Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2011".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 499/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-499/2015.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-499/2015.
30/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-9/2011
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 42/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/05/2011 Apense-se à(ao) PLP-9/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 42/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3095/2011 => PLP 42/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/09/2011 Arthur Lira Requer a inclusão na Ordem do Dia do  Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2011.
REQ 499/2015 => PL 2121/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/02/2015 Raimundo Gomes de Matos Requer o desarquivamento das proposições que menciona.