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PL 1131/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1830/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eliane Rolim - PT/RJ 19/04/2011
Ementa
Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.
Indexação
Concessão, folga, mulher, servidor público, empregado, empresa privada, empregada doméstica, realização, exame médico, prevenção, câncer de mama, colo do útero.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1830/2007
Apensados
Apensados ao PL 1131/2011 (2)
PL 2015/2011; PL 84/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 30/11/2011 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e do PL 2015/2011, apensado, com substitutivo.


Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
19/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1131/2011, pela Deputada Eliane Rolim (PT-RJ), que: "Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero".
19/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 20/04/11 PÁG 18622 COL 01.
05/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária
05/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 06/05/11 PAG 22083 COL 01.
11/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
09/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
10/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2011)
23/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2015/2011.
30/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e do PL 2015/2011, apensado, com substitutivo.
02/12/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2011)
14/12/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:50 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento dos deputados Darcísio Perondi e Alexandre Roso.
28/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9148/2013, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei n 1131 de 2011, que dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero, para incluir a CDEIC".
11/12/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá.
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 9.148/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.148/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.131/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
26/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício.
01/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE).
02/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado Alexandre Roso
09/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento de deputado Darcísio Perondi
23/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento de deputado Alexandre Roso e Paulo Foletto.
14/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado Alexandre Roso.
21/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado Alexandre Roso.
16/07/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado Alexandre Roso.
06/08/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado Manato.
05/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Darcísio Perondi.
12/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado Darcísio Perondi.
12/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10801/2014, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.131, de 2011 com o Projeto de Lei nº 1.830, de 2007".
14/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 10801/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.801/2014. Apensem-se o Projeto de Lei n. 1.131/2011 e seu apensado, Projeto de Lei n. 2.015/2011, ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, II, "a", ambos do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se".
18/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 124/14 - COPER solicitando a devolução deste.
19/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
20/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1830/2007
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
17/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-84/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1131/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/05/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1131/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1131/2011 Parecer do Relator 30/11/2011 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e do PL 2015/2011, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 1131/2011 Substitutivo 01/12/2011 Erika Kokay Parecer da Deputada Erika Kokay (PT/DF), pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.131 e 2.015, pela aprovação na forma do substitutivo apresentado.
VTS 1 CSSF => PL 1131/2011 Voto em Separado 01/04/2014 Rogério Carvalho PROJETO DE LEI Nº 1.131, DE 2011
(Apensado: PL nº 2015, de 2011)
Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.
AUTORA: Deputada ELIANE ROLIM
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
VOTO EM SEPARADO
PL 1131/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9148/2013 => PL 1131/2011 Requerimento de Redistribuição 28/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei n 1131 de 2011, que dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero, para incluir a CDEIC.
REQ 10801/2014 => PL 1830/2007 Requerimento de Apensação 12/11/2014 Júlio Delgado Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.131, de 2011 com o Projeto de Lei nº 1.830, de 2007.