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PEC 16/2011 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Reinaldo Azambuja - PSDB/MS |
19/04/2011 |
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Ementa |
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Acrescenta § 5º ao art. 159 da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que nos impostos sujeitos à repartição de receita, a concessão de incentivos fiscais pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal ficará sujeita à compensação financeira. |
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Indexação |
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Imposto, repartição da receita tributária, incentivo fiscal, compensação financeira, ente federado, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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02/05/2011 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados à PEC 16/2011 (2) |
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PEC 148/2012; PEC 50/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 16/2011, pelos Deputados Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) e outros, que: "Acrescenta § 5º ao art. 159 da Constituição Federal". |
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19/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 20/04/11 PÁG 18588 COL 01. |
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20/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 16/11. |
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02/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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02/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20783 COL 01. |
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11/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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12/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP) |
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23/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela admissibilidade. |
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23/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PEC-148/2012. |
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28/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Durante verificação da votação de requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Luiz Couto, a sessão foi encerrada por falta de "quorum". |
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29/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirada de pauta, de ofício, em virtude da apensação da PEC 148/2012 a esta. |
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30/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP) |
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20/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela admissibilidade desta e da PEC 148/2012, apensada. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-253/2015. |
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01/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PEC-50/2015. |
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10/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PEC-50/2015. |
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08/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ) |
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29/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ). |
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30/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ). |
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04/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 148/2012 e da PEC 50/2015, apensadas. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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22/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 16/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/05/2011 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 16/2011 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 16/2011 |
Parecer do Relator |
23/08/2011 |
Luiz Carlos |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela admissibilidade. |
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PRL 2 CCJC => PEC 16/2011 |
Parecer do Relator |
20/03/2013 |
Luiz Carlos |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela admissibilidade desta e da PEC 148/2012, apensada. |
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PRL 3 CCJC => PEC 16/2011 |
Parecer do Relator |
29/06/2016 |
Cristiane Brasil |
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Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ). |
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SBT 1 CCJC => PEC 16/2011 |
Substitutivo |
29/06/2016 |
Cristiane Brasil |
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SUBSTITUTIVO À PEC nº. 16, de 2011
(Apensadas: PEC nº. 148, de 2012, e PEC nº. 50, de 2015)
Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º. O art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 159. ........................................................................
§ 5º. A União deverá prestar compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios sempre que em razão da concessão de incentivos fiscais decorrentes de sua competência tributária houver redução dos montantes devidos no inciso I, alíneas 'a', 'b' e 'd'.
§ 6º. Os Estados deverão prestar compensação financeira aos Municípios situados em seu território sempre que em razão da concessão de incentivos fiscais decorrentes de sua competência tributária houver redução dos montantes devidos nos termos do art.158, III e IV, desta Constituição."
Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. |
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PRL 4 CCJC => PEC 16/2011 |
Parecer do Relator |
04/10/2016 |
Cristiane Brasil |
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Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 148/2012 e da PEC 50/2015, apensadas. |
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