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PL 1120/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - PR/SE 19/04/2011
Ementa
Altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, auto de infração, proibição, comprovação, equipamento, barreira eletrônica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 05/12/2012 -
Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (), pela rejeição deste e da emenda apresentada na Comissão.


05/12/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Hugo Leal contra o voto do Deputado Lázaro Botelho. O parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
19/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1120/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica".
19/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 20/04/11 PÁG 18606 COL 01.
05/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
05/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 06/05/11 PAG 22082 COL 01.
11/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/05/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
24/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO)
25/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011)
14/09/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
25/06/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO).
• Parecer do relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo.
03/07/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2012)
02/08/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/08/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Hugo Leal.
21/08/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
22/08/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
05/09/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta de ofício.
31/10/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Adiada a votação por falta de "quorum".
07/11/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal.
14/11/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal.
21/11/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal.
28/11/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
05/12/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Lázaro Botelho
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
• Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (), pela rejeição deste e da emenda apresentada na Comissão.
05/12/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal
05/12/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Hugo Leal contra o voto do Deputado Lázaro Botelho. O parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho, passou a constituir Voto em Separado.
06/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 08/03/2013, PÁG 04068 COL 02, Letra A.
14/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2013).
27/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso n. 190/2013, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Recorre contra parecer conclusiva da Comissão de Viação e Transportes ao PL 1.120, de 2011, que "altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica"".
02/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 225/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 143/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.
14/04/2026 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1120/2011    Emendas apresentadas
PL 1120/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/05/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1120/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CVT => PL 1120/2011 Voto em Separado 25/06/2012 Lázaro Botelho Parecer do relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela aprovação deste e da apresentada na Comissão, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 1120/2011 Substitutivo 25/06/2012 Lázaro Botelho Altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica.
VTS 1 CVT => PL 1120/2011 Voto em Separado 22/08/2012 Hugo Leal Altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica.
PRV 1 CVT => PL 1120/2011 Parecer Vencedor 05/12/2012 Hugo Leal Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (), pela rejeição deste e da emenda apresentada na Comissão.
PAR 1 CVT => PL 1120/2011 Parecer de Comissão 05/12/2012 Comissão de Viação e Transportes Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Hugo Leal contra o voto do Deputado Lázaro Botelho. O parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (), pela rejeição deste e da emenda apresentada na Comissão.
PL 1120/2011    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 190/2013 => PL 1120/2011 Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) 27/03/2013 Dr. Grilo Recorre contra parecer conclusiva da Comissão de Viação e Transportes ao PL 1.120, de 2011, que "altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica"
PL 1120/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 225/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Laercio Oliveira Solicita desarquivamento de proposições.
REQ 144/2019 => PLP 407/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Laercio Oliveira Solicita desarquivamento de proposições.
REQ 2058/2026 Requerimento de Apensação 14/04/2026 Aureo Ribeiro Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas.