Imprimir

PL 1116/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lourival Mendes - PTdoB/MA 19/04/2011
Ementa
Inclui  a alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, prevendo a dedução, no imposto de renda, dos gastos com livros de autores brasileiros até o teto de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/2011 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1116/2011, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Inclui  a alínea h ao inc. II do art. 8º da Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995 prevendo a dedução, no imposto de renda, dos gastos com livros de autores brasileiros até o teto de R$ 1500 (hum mil e quinhentos reais)".
19/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 20/04/11 PÁG 18601 COL 01.
05/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
05/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 06/05/11 PAG 22082 COL 01.
11/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
11/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
25/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
26/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2011)
08/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
• Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
14/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
10/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
• Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/11/13 PÁG 54818 COL 01, Letra A.
20/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2013).
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD 05/12/13 PÁG 57840 COL 02.
30/01/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER