PL 6630/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 212/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - WALDECK ORNELAS - PFL/BA

23/04/2002

Ementa

Dá nova redação ao § 1º do art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), para atribuir prioridade absoluta aos alunos afrodescendentes e ameríndios.

Indexação

Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, garantia, prioridade, seleção, aluno, afrodescendente, negro, índio, financiamento, crédito educativo, educação superior, universidade particular, faculdade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/05/2002

Despacho à CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

02/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

07/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 07/05/02 PÁG 22205 COL 02.

08/05/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD.

22/11/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. João Matos

25/11/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

02/12/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

11/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/06/2003

12/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela aprovação.

20/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

20/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Vista à Deputada Fátima Bezerra.

22/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo de vista encerrado.

08/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)

19/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta.

11/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Maria do Rosário.

18/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de Ofício.

23/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. João Matos (PMDB-SC), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Raul Henry (PMDB-PE), Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES) e Dep. Angela Amin (PP-SC).

•

Vista ao Deputado Raul Henry.

25/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução de Vista (Dep. Raul Henry).

28/05/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)

05/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

13/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN)

18/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

20/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC)

27/01/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado João Matos (PMDB-SC).

07/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

08/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)

26/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/05/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

19/05/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE)

22/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CEC, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela rejeição.

30/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Raul Henry.

11/04/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Adiada a discussão a requerimento do Deputado Chico Alencar.

16/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Izalci (PR-DF), Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL) e Dep. Luiz Noé (PSB-RS).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Raul Henry.

18/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebimento pel a CCP.

•

Parecer recebido para publicação.

28/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 29/05/12 PÁG 19211 COL 02, Letra A.

29/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2012).

12/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

13/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (parecer contrário na Comissão de mérito). DCD do dia 14/06/12 PÁG 21780 COL 01.

25/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6630/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/05/2002

Despacho à CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

PL 6630/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 6630/2002

Parecer do Relator

12/06/2003

João Matos

Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela aprovação.

VTS 1 CE => PL 6630/2002

Voto em Separado

29/05/2007

Raul Henry

Dá nova redação ao § 1º do art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de Julho de 2001 (dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante de Ensino Superior), para atribuir prioridade absoluta aos alunos afrodescendentes e ameríndios.

PRL 2 CE => PL 6630/2002

Parecer do Relator

27/01/2011

João Matos

PRL 3 CE => PL 6630/2002

Parecer do Relator

22/11/2011

Raul Henry

Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela rejeição.

PAR 1 CE => PL 6630/2002

Parecer de Comissão

16/05/2012

Comissão de Educação e Cultura

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Raul Henry..
Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela rejeição.