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SBT 1 CCJC => PL 506/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 506/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicente Arruda - PR/CE 12/06/2003
Ementa
Torna obrigatória aos supermercados a destinação de caixas registradoras para atendimento exclusivo aos deficientes físicos com mais de sessenta e cinco anos de idades e gestantes e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Arruda (PR-CE).
Tramitação
Data Andamento
12/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Arruda (PR-CE).