Imprimir

PL 1081/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8000/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romero Rodrigues - PSDB/PB 14/04/2011
Ementa
Altera a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do serviço de telefonia móvel a identificar a operadora destinatária da chamada.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa, telefonia móvel, origem,  chamada, identificação, usuário,  empresa operadora, destino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2013 Deferido o Requerimento n. 7012/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7012/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 1081/2011 ao Projeto de Lei n. 8000/2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.
Apensados
Apensados ao PL 1081/2011 (17)
PL 1810/2011; PL 2174/2011; PL 2209/2011; PL 2266/2011; PL 2796/2011; PL 3230/2012; PL 4942/2013; PL 4987/2013; PL 5168/2013 (3), PL 6663/2013 (2), PL 6943/2013 (1), PL 168/2015; PL 5529/2013; PL 5796/2013; PL 6325/2013; PL 7607/2014; PL 2713/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 05/07/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 1810/2011, do PL 2174/2011, do PL 2209/2011, do PL 2266/2011, do PL 2796/2011, e do PL 3230/2012, apensados, com substitutivo.
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1081/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues, que: "Altera a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do serviço de telefonia móvel a identificar a operadora destinatária da chamada".
14/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 15/04/11 PAG 18086 COL 02.
04/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21788 COL 01.
11/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
11/05/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
31/05/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Medrado (PDT-BA)
02/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)
15/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Marcos Medrado (PDT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Medrado (PDT-BA), pela aprovação.
10/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1810/2011.
DCD do dia 11/08/11 PÁG 40622 COL 02.
10/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício.
16/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Medrado (PDT-BA)
15/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Marcos Medrado (PDT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Medrado (PDT-BA), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1810/2011, apensado.
16/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2174/2011.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2209/2011.
21/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2266/2011.
DCD do dia 22/09/11 PÁG 53113 COL 01.
07/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Marcos Medrado
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Medrado (PDT-BA), pela rejeição deste, do PL 1810/2011, do PL 2174/2011, e do PL 2266/2011, apensados, e pela aprovação do PL 2209/2011, apensado.
23/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do Dep. Marcos Medrado.
30/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, a pedido do Relator, Dep. Marcos Medrado.
01/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2796/2011.
06/12/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pelo Dep. Marcos Medrado
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Medrado (PDT-BA), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1810/2011, do PL 2174/2011, do PL 2209/2011, do PL 2266/2011, e do PL 2796/2011, apensados.
14/12/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não Deliberado.
06/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3230/2012.
13/03/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
18/04/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDC, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 1.810/2011, 2.174/2011, 2.209/2011, 2.266/2011, 2.796/201e 3.230/2012, apensados.
09/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
14/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
05/07/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CDC, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 1810/2011, do PL 2174/2011, do PL 2209/2011, do PL 2266/2011, do PL 2796/2011, e do PL 3230/2012, apensados, com substitutivo.
16/08/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2012)
04/09/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/10/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
28/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4942/2013.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4987/2013.
11/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
13/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7012/2013, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer apensação do PL 8.000/10 de autoria do Sr. Deputado Mendonça Prado ao PL 1.081/11 de autoria do Sr. Deputado Romero Rodrigues".
02/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 7012/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7012/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 1081/2011 ao Projeto de Lei n. 8000/2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.
03/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC o Memorando nº 24/13 - COPER solicitando a apensação do PL 1081/11 ao de nº 8000/10.
04/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5168/2013.
29/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5529/2013.
27/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5796/2013.
25/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6325/2013.
29/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, apensado ao PL-8000/2010
30/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7607/2014.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7607/2014.
27/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2713/2015.
05/04/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de
• Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-8000/2010
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1081/2011    Emendas apresentadas
PL 1081/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/05/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/04/2013 Deferido o Requerimento n. 7012/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7012/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 1081/2011 ao Projeto de Lei n. 8000/2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.
PL 1081/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1081/2011 Parecer do Relator 11/07/2011 Marcos Medrado Parecer do Relator, Dep. Marcos Medrado (PDT-BA), pela aprovação.
PRL 2 CDC => PL 1081/2011 Parecer do Relator 15/09/2011 Marcos Medrado Parecer do Relator, Dep. Marcos Medrado (PDT-BA), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1810/2011, apensado.
PRL 3 CDC => PL 1081/2011 Parecer do Relator 07/11/2011 Marcos Medrado Parecer do Relator, Dep. Marcos Medrado (PDT-BA), pela rejeição deste, do PL 1810/2011, do PL 2174/2011, e do PL 2266/2011, apensados, e pela aprovação do PL 2209/2011, apensado.
PRL 4 CDC => PL 1081/2011 Parecer do Relator 06/12/2011 Marcos Medrado Parecer do Relator, Dep. Marcos Medrado (PDT-BA), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1810/2011, do PL 2174/2011, do PL 2209/2011, do PL 2266/2011, e do PL 2796/2011, apensados.
PRL 5 CDC => PL 1081/2011 Parecer do Relator 18/04/2012 Paulo Pimenta Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 1.810/2011, 2.174/2011, 2.209/2011, 2.266/2011, 2.796/201e 3.230/2012, apensados.
PRL 6 CDC => PL 1081/2011 Parecer do Relator 05/07/2012 Paulo Pimenta Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 1810/2011, do PL 2174/2011, do PL 2209/2011, do PL 2266/2011, do PL 2796/2011, e do PL 3230/2012, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 1081/2011 Substitutivo 05/07/2012 Paulo Pimenta Altera a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do serviço de telefonia móvel a identificar a operadora destinatária da chamada.
PL 1081/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7012/2013 => PL 8000/2010 Requerimento de Apensação 13/03/2013 José Carlos Araújo Requer apensação do PL 8.000/10 de autoria do Sr. Deputado Mendonça Prado ao PL 1.081/11 de autoria do Sr. Deputado Romero Rodrigues.