| PRC 45/2011 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PRC 47/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Eduardo Azeredo - PSDB/MG | 13/04/2011 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 02/07/2013 | Deferido o Requerimento n. 8046/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.046/2013. Apense-se o Projeto de Resolução n. 45/2011 ao Projeto de Resolução n. 47/2007, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 11/05/2011 | Plenário (PLEN) Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2011) (Art. 216, § 1º, do RICD). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 11/06/2013 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2011. |
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| Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 13/04/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 45/2011, pelo Deputado Eduardo Azeredo, que: "Acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional". | |||||||||||||||||||||||
| 13/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 14/04/11 PÁG 17556 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 06/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 216 do RICD, encaminhe-se à Constituição e Justiça e de Cidadania e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 06/05/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Publicação do despacho no DCD do dia 07/05/11 PAG 22388 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 11/05/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||
| 11/05/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2011) (Art. 216, § 1º, do RICD). | |||||||||||||||||||||||
| 12/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 31/05/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário | |||||||||||||||||||||||
| 01/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foi apresentada 1 emenda à matéria. | |||||||||||||||||||||||
| 01/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | À CCJC cópia da Emenda apresentada em Plenário | |||||||||||||||||||||||
| 31/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. André Dias (PSDB-PA) | |||||||||||||||||||||||
| 16/01/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 23/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) | |||||||||||||||||||||||
| 26/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário. | |||||||||||||||||||||||
| 08/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Nazareno Fonteles. | |||||||||||||||||||||||
| 21/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 10/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Voto em Separado pelo Deputado Nazareno Fonteles. | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI). | |||||||||||||||||||||||
| • | Suspensa a discussão por falta de "quorum". | |||||||||||||||||||||||
| 22/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||
| • | Em virtude do pedido de verificação de votação, foi encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum. | |||||||||||||||||||||||
| 04/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, tendo em vista requerimento aprovado. | |||||||||||||||||||||||
| 11/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2011. | |||||||||||||||||||||||
| 18/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). | |||||||||||||||||||||||
| 25/06/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8046/2013, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a apensação do Projeto de Resolução n° 45, de 2011 ao Projeto de Resolução n° 47, de 2007. ". |
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| 25/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da apresentação de Requerimento de Apensação à Mesa da Câmara. | |||||||||||||||||||||||
| 02/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 8046/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.046/2013. Apense-se o Projeto de Resolução n. 45/2011 ao Projeto de Resolução n. 47/2007, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. | |||||||||||||||||||||||
| 03/07/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | À CCJC o Memorando nº 104/13 - COPER solicitando a devolução do PRC 45/11 para apensar ao 47/07. | |||||||||||||||||||||||
| 04/07/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||