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PRC 45/2011 |
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Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros |
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Situação: |
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Apensado ao PRC 47/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Azeredo - PSDB/MG |
13/04/2011 |
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Ementa |
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Acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional. |
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Indexação |
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Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, mensagem presidencial, tramitação, tratado, acordo internacional, atos internacionais, despacho, parecer, Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/07/2013 |
Deferido o Requerimento n. 8046/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.046/2013. Apense-se o Projeto de Resolução n. 45/2011 ao Projeto de Resolução n. 47/2007, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/05/2011 |
Plenário (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2011) (Art. 216, § 1º, do RICD). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
11/06/2013 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2011.
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 45/2011, pelo Deputado Eduardo Azeredo, que: "Acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional". |
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13/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 14/04/11 PÁG 17556 COL 01. |
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06/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 216 do RICD, encaminhe-se à Constituição e Justiça e de Cidadania e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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06/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 07/05/11 PAG 22388 COL 01. |
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11/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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11/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2011) (Art. 216, § 1º, do RICD). |
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12/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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31/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário |
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01/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foi apresentada 1 emenda à matéria. |
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01/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC cópia da Emenda apresentada em Plenário |
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31/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Dias (PSDB-PA) |
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16/01/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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23/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) |
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26/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário. |
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08/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista ao Deputado Nazareno Fonteles. |
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21/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). |
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Prazo de Vista Encerrado |
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10/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Lido o Voto em Separado pelo Deputado Nazareno Fonteles. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI). |
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Suspensa a discussão por falta de "quorum". |
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22/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). |
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Encerrada a discussão. |
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• |
Em virtude do pedido de verificação de votação, foi encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum. |
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04/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, tendo em vista requerimento aprovado. |
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11/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2011. |
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18/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). |
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25/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8046/2013, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a apensação do Projeto de Resolução n° 45, de 2011 ao Projeto de Resolução n° 47, de 2007.
". |
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25/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da apresentação de Requerimento de Apensação à Mesa da Câmara. |
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02/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 8046/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.046/2013. Apense-se o Projeto de Resolução n. 45/2011 ao Projeto de Resolução n. 47/2007, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. |
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03/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 104/13 - COPER solicitando a devolução do PRC 45/11 para apensar ao 47/07. |
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04/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PRC 45/2011 Emendas apresentadas |
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PRC 45/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/05/2011 |
Decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 216 do RICD, encaminhe-se à Constituição e Justiça e de Cidadania e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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02/07/2013 |
Deferido o Requerimento n. 8046/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.046/2013. Apense-se o Projeto de Resolução n. 45/2011 ao Projeto de Resolução n. 47/2007, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. |
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PRC 45/2011 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PRC 45/2011 |
Parecer do Relator |
26/06/2012 |
Paulo Magalhães |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário. |
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SBT 1 CCJC => PRC 45/2011 |
Substitutivo |
26/06/2012 |
Paulo Magalhães |
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Altera os arts. 32, 53 e 54 e acrescenta capítulo ao Título VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre as regras especiais de tramitação de mensagens presidenciais versando sobre tratado, acordo ou ato internacional. |
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VTS 1 CCJC => PRC 45/2011 |
Voto em Separado |
21/08/2012 |
Nazareno Fonteles |
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Acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional. |
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CVO 1 CCJC => PRC 45/2011 |
Complementação de Voto |
11/06/2013 |
Paulo Magalhães |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2011. |
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VTS 2 CCJC => PRC 45/2011 |
Voto em Separado |
18/06/2013 |
Leonardo Picciani |
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Acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional. |
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PRC 45/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 8046/2013 => PRC 47/2007 |
Requerimento de Apensação |
25/06/2013 |
Marcos Rogério |
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Requer a apensação do Projeto de Resolução n° 45, de 2011 ao Projeto de Resolução n° 47, de 2007.
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