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PL 1056/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Ubiali - PSB/SP |
13/04/2011 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o Serviço de Indenização ao Apostador - SIA e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-lei nº 759, de 1969. |
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Indexação |
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Alteração, responsabilidade, CEF, criação, serviço, indenização, apostador, vencedor, inexistência, registro, sistema, agência lotérica, requisitos, apresentação, requerimento, pagamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/05/2011 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1056/2011, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Dispõe sobre o Serviço de Indenização ao Apostador - SIA e dá outras providências.
". |
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13/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 14/04/11 PÁG 17529 COL 02. |
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05/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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05/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 06/05/11 PAG 22078 COL 02. |
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09/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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11/05/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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31/05/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ) |
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02/06/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011) |
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15/06/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/08/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), pela rejeição. |
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31/08/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento apresentado pelo autor. |
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14/09/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiu a Matéria o Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP). |
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Aprovado o Parecer. |
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15/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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15/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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19/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 20/09/11PAG 52154 COL 01 Letra A. |
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08/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) |
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09/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2011) |
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21/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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10/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE) |
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29/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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17/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1056/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/05/2011 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1056/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 1056/2011 |
Parecer do Relator |
24/08/2011 |
Dr. Carlos Alberto |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), pela rejeição. |
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PAR 1 CDC => PL 1056/2011 |
Parecer de Comissão |
14/09/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), pela rejeição. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 1056/2011 |
Parecer do Relator |
29/05/2012 |
Eudes Xavier |
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Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição. |
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