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PL 6628/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nair Xavier Lobo - PMDB/GO 23/04/2002
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei nº 4.591, de  16 de dezembro de  1964.
Explicação da Ementa
Estabelecendo o pagamento de aluguel mensal , pela construtora, no caso de atraso na entrega da obra.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/2002 Despacho à CDUI, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO).
29/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDUI, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
02/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CDUI
Publicação Inicial no DCD de 03/05/02, PÁG 21679 COL 01.
Encaminhada à publicação.
02/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDUI.
24/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Zé Índio
27/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Zé Índio, pela rejeição.
30/10/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão por Falta de Quorum
06/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
20/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encaminhado à CDCMAM
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
20/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
20/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
21/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Almeida de Jesus
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 10/12/02, PÁG 53417 COL 02.
Letra A.
18/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Almeida de Jesus
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10