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PL 1036/2011
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Ubiali - PSB/SP 13/04/2011
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo.
Indexação
Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, autorização, estabelecimento de ensino, escola particular, desligamento, aluno, estudante, conclusão, semestre letivo, inadimplência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1036/2011, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo".
13/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 14/04/11 PÁG 17507 COL 02.
04/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2011
Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21785 COL 01.
10/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
11/05/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1255/2011.
31/05/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP)
02/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)
15/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Carlinhos Almeida (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 1255/2011, apensado, com substitutivo.
23/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011)
04/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta devido aprovação de Requerimento do Autor.
09/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Severino Ninho.
16/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
23/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo autor.
30/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo autor, Dep. Ubiali.
07/12/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo autor.
07/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 3992/2011, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1036/2011 que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo".
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado em razão do deferimento do REQ 3992/11, nos termos do art. 104, c.c o art. 114, inciso VII, do rRegimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68539 COL 01.
26/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC o Memorando nº 398/11 - CCP solicitando a devolução deste.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1036/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/05/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1036/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1036/2011 Parecer do Relator 22/09/2011 Carlinhos Almeida Parecer do Relator, Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP), pela rejeição deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL 1255/2011, apensado.
SBT 1 CDC => PL 1036/2011 Substitutivo 22/09/2011 Carlinhos Almeida
PL 1036/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3992/2011 => PL 1036/2011 Requerimento de Retirada de Proposição 07/12/2011 Dr. Ubiali Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1036/2011 que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo.