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PL 1035/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 348/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Ubiali - PSB/SP 13/04/2011
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/2011 Apense-se ao PL-348/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 1035/2011 (1)
PL 1284/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1035/2011, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Altera o Decreto-Lei n.º. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art.59 do Código Penal.

".
13/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD de 14/04/11 PÁG 17507 COL 01.
05/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-348/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
05/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 06/05/11 PAG 22077 COL 02.
10/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/05/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
09/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7414/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1035/2011, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal".
13/06/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
• Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-348/2011
16/07/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10552/2014, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do PL Nº 1035/2011, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal".
10/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 7.414/2013, de seguinte teor: "Encaminhe-se à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.035/2011. Publique-se."
18/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 10.552/2014, do seguinte teor: "Encaminhe-se o expediente em epígrafe à Comissão Especial “destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal'". Publique-se. "
12/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1284/2015.
10/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
• Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-348/2011