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PL 1032/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Ubiali - PSB/SP 13/04/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de Outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2011 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 12/09/15 PÁG 167 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 1032/2011 (2)
PL 1361/2011; PL 3225/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1032/2011, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de Outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço".
13/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 14/04/11 PÁG 17504 COL 01.
04/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2011
Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21784 COL 02.
10/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
11/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
25/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1361/2011.
25/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
26/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2011)
31/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
08/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE)
06/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3225/2012.
27/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
09/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
12/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.032/11, e dos PL's nº's 1.361/11, 3.225/12, apensados.
14/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
29/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 268/2013, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Com fundamento no § 1º do art. 90 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012), requeiro a Vossa Excelência que solicite ao Ministério da Fazenda o impacto orçamentário e financeiro mensal em 2014 e anual em 2015 e 2016 dos projetos de lei abaixo listados, considerando 1º de janeiro de 2014 a data de início dos efeitos das referidas proposições após virarem lei".
03/06/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
11/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-722/2015.
11/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
13/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
28/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.032/11, e dos PL's nº's 1.361/11, 3.225/12, apensados.
17/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
26/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
31/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 01/09/15, PÁG 122 COL 01, Letra A.
01/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 02/09/2015).
10/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 12/09/15 PÁG 167 COL 01.