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PEC 11/2011 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Apensada à PEC 284/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sandro Alex - PPS/PR |
13/04/2011 |
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Ementa |
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Altera e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para qualquer cargo. |
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Explicação da Ementa |
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Proíbe a nomeação daqueles que tenham sido considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para os cargos de Ministro de Estado ou cargo equiparado, Secretário Executivo, cargos em comissão e designação para exercício de função de confiança. |
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Indexação |
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Proibição, nomeação, Ministro de Estado, Secretário Executivo, cargo de confiança, cargo em comissão, inelegibilidade, justiça eleitoral. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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27/04/2011 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/11/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 284-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade", e apensadas (PEC28413)
Recebimento pela PEC01111, apensada à PEC-284/2013 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/05/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade.
12/06/2012 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 284-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade", e apensadas (PEC28413) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 11/2011, pelos Deputados Sandro Alex (PPS-PR) e outros, que: "Altera e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para qualquer cargo". |
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13/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD de 14/04/11 PÁG 17476 COL 01. |
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14/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 11/11. |
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27/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20154 COL 02. |
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27/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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02/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) |
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17/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). |
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Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade. |
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12/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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15/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/06/12 PÁG 22259 COL 01, Letra A. |
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25/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8039/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2011". |
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• |
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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12/09/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 13/09/13 PÁG 40367 COL 02. |
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11/02/2014 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 9467/2014, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2011.
". |
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12/03/2014 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato de Aditamento
DCD de 13/03/14 PÁG 308 COL 01. |
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18/03/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Recebimento pela PEC01111. |
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• |
Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 19/03/2014) |
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15/04/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/05/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2014, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que: "Solicita sejam convidadas autoridades do Estado brasileiro, representantes de entidades da sociedade civil e juristas renomados a comparecer a esta Comissão, com o objetivo de contribuir com o aperfeiçoamento da PEC em exame". |
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19/11/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este à PEC-284/2013. |
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19/11/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Recebimento pela PEC01111, apensada à PEC-284/2013 |
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03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 122/2015, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "'Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 11 de 2011'". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 11/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/04/2011 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 11/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 11/2011 |
Parecer do Relator |
17/05/2012 |
Fabio Trad |
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Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 11/2011 |
Parecer de Comissão |
12/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade. |
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PEC 11/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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PEC 284/13 - NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA (PEC28413 - 54ª legislatura) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1/2014 PEC28413 => PEC 11/2011 |
Requerimento de Audiência Pública |
20/05/2014 |
Cândido Vaccarezza |
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Solicita sejam convidadas autoridades do Estado brasileiro, representantes de entidades da sociedade civil e juristas renomados a comparecer a esta Comissão, com o objetivo de contribuir com o aperfeiçoamento da PEC em exame. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 8039/2013 => PEC 11/2011 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
25/06/2013 |
Rubens Bueno |
|
Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2011. |
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REQ 9467/2014 => PEC 11/2011 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
11/02/2014 |
Sandro Alex |
|
Requer constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2011.
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|
REQ 122/2015 => PEC 11/2011 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
03/02/2015 |
Sandro Alex |
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"Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 11 de 2011". |
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