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PL 1028/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Campos - PSDB/GO 13/04/2011
Ementa
Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2011 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 09/03/2012 -
Pela aprovação do PL 1028/11, na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo apresentada na CSPCCO.


11/04/2012 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Enio Bacci.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 27/06/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).


Tramitação
Data Andamento
13/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1028/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia".
13/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 14/04/11 PÁG 17499 COL 01.
04/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2011
Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21784 COL 01.
10/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/05/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
16/06/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR)
17/06/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2011)
05/07/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), pela aprovação.
08/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Requerimento n. 76/2011, pelos Deputados Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros, que: "Solicita que seja realizada reunião de audiência pública a fim de discutir o Projeto de Lei 1.028, de 2011, que 'altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia'".
10/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Retirado de pauta, de ofício, face à ausência momentânea do Relator.
17/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado requerimento do Sr. Gonzaga Patriota que solicita que seja realizada reunião de audiência pública a fim de discutir o Projeto de Lei 1.028, de 2011, que "altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia".
13/09/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), a pedido.
31/10/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), pela aprovação, com substitutivo.
03/11/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2011)
21/11/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
22/11/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), para elaborar parecer sobre a emenda ao substitutivo.
09/03/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR).
Pela aprovação do PL 1028/11, na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo apresentada na CSPCCO.
28/03/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Vista conjunta aos Deputados Enio Bacci e Lourival Mendes.
03/04/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
11/04/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Enio Bacci.
19/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
19/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 26/04/12 PAG 14252 COL 02, Letra A.
02/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
03/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2012)
16/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
23/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 168/2013, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 1028/2011, que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia".
22/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento n. 168/2013 do Sr. José Mentor que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 1028/2011, que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia
10/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 213/2014, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 168/2013, para discutir o PL nº 1028/2011, que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia".
01/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento n. 213/2014 do Sr. José Mentor que requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 168/2013, para discutir o PL nº 1028/2011, que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia
15/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Realizada Audiência Pública no dia 15/07/2014, com a presença dos Senhores Pedro Paulo Guerra de Medeiros - Conselheiro Federal da OAB; Marcos Leôncio Sousa Ribeiro - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF; Cloves Rodrigues da Costa - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL; Ernane Ribeiro Pitangui - Presidente da Associação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; Capitão Wanderlei de Almeida - Secretário de Coordenação Institucional do  Conselho Nacional dos Comandantes - Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; Coronel Azor Lopes da Silva Junior - representante da Federação Nacional de Entidades Oficiais Militares Estaduais - FENEME; Alessandra Campos Morato - Promotora de Justiça, representante da  Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; João Ricardo dos Santos Costa - Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Marcello Paranhos de Oliveira Miller - Procurador da República; José Robalinho Cavalcanti - Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; e Luís Antonio de Araújo Boudens- Vice-Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF.
29/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).
18/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 221/2014, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a retirada do voto em separado apresentado, ordinariamente, ao Projeto de Lei nº 1.028, DE 2011".
Com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro o Requerimento 221/2014/CCJC, de autoria da Deputada Keiko Ota, que solicita a retirada de seu Voto em Separado ao Projeto de Lei º 1.028 de 2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 48/2015, pelo Dep. João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
09/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
14/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
10/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Mentor (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP).
11/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
30/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Mentor (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2/2012 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
19/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido, a pedido, ao Relator, Dep. José Mentor (PT-SP), para reexame.
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
18/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.
11/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO)
12/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019)
15/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Delegado Waldir, deixou de ser membro da Comissão
24/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
02/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO)
27/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).