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SBE 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 1587/2007
Subemenda
Acessória de:
SBT 1 CSSF => PL 1587/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 06/04/2011
Ementa
Dê-se ao art. 4º do substitutivo a seguinte redação:
"Art. 4º. Os profissionais de que trata esta Lei respondem administrativa, civil e penalmente pelos danos causados em decorrência do exercício da atividade profissional."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Tramitação
Data Andamento
06/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).