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EMC 43/2011 CTASP => PL 227/2007 |
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Emenda na Comissão |
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Acessória de: |
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PL 227/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Leonardo Quintão - PMDB/MG |
13/04/2011 |
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Ementa |
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Dê-se ao artigo 2º ao parágrafo único do artigo 15 e ao artigo 19 do Projeto de Lei n. 227, de 2007, a seguinte redação:
"Art. 2º Os locais e recintos alfandegados indicados no art. 1º desta Lei deverão observar os requisitos técnicos e operacionais previstos na Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010."
"Art. 15 ................................................................................................
Parágrafo único. Os prazos para cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo deverá observar ao disposto no parágrafo único do art. 36 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010."
"Art. 19. A pessoa jurídica prestadora dos serviços de que trata o caput do art. 1º desta Lei ficará sujeita as sanções administrativas previstas nos arts. 37, 38 e 39 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010." |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 43/2011 CTASP, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação da Emenda na Comissão n. 43/2011 CTASP, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). |
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